Vinculação do stf ao leading case no julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário

VINCULAÇÃO DO STF AO LEADING CASE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. INTRODUÇÃO Há algum tempo, a multiplicação de recursos extraordinários, muitas vezes sobre o mesmo tema, vinha despertando a atenção do legislador, na medida em que ameaçava prejudicar o bom funcionamento do STF. Nesse sentido, passou-se a buscar uma ferramenta que pudesse reduzir o número desses recursos levados ao Supremo Inserida na Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional 45 – “Reforma do Judiciário” -, a repercussão geral visa permitir que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários a serem analisados por aquela Corte, sob o ponto de vista da relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso dessa ferramenta possibilita a diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte, posto que, uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão decorrente dessa análise é aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênticos julgados a partir dali, prescindindo de novos julgamentos pelo Tribunal Maior. Havendo vários recursos extraordinários versando sobre idêntica questão jurídica, examina-se a repercussão geral por amostragem. Assim, o Tribunal de origem seleciona um ou mais recursos representativos da controvérsia e os encaminha ao STF, quedando-se os demais sobrestados até que a Corte se pronuncie. O recurso selecionado representará…

VINCULAÇÃO DO STF AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL O presente trabalho tem como objetivo discutir sobre a possível dependência do STF na deliberação pela repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, sobre o leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral. Há ou não essa vinculação do STF entre os dois julgamentos? Com o desenvolvimento do judiciário brasileiro, o STF deixou de…

Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 24 NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVER A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL REGIANE SOUZA REZENDE VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO 2014. 1. INTRODUÇÃO Pretende-se através do referido trabalho esquadrinhar a atuação e vinculação do Supremo Tribunal Federal…

DIREITO PÚBLICO/TURMA 24 O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SUA VINCULAÇÃO AO LEADING CASE P B DE SOUSA SÃO LUIS/MA 2014 1. INTRODUÇÃO. O objetivo dessa dissertação é elencar as possíveis implicações que o instituto da repercussão geral pode causar na atuação da Suprema Corte na solução dos litígios em que foram reconhecidas questões constitucionais. 2. O VINCULAMENTO DO STF AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELIBERAÇÃO…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 19 NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL? ERIANE DOS REIS MEDEIROS ANGRA DOS REIS /RJ 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda com profundidade o tema da…

A repercussão geral é requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, e uma de suas finalidades é, segundo Marcelo Novelino (2011, p.739) “fazer com que o STF decida uma única vez cada questão constitucional, não se pronunciando em outros processos com idêntica matéria.” A repercussão geral exigida, diz respeito ao conteúdo constitucional discutido, não está adstrita ao caso concreto analisado, o que proporciona ao STF um efeito multiplicador das decisões de mérito.…

maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal (oito votos), havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal, ou seja, que ela tenha sido objeto de debate e discussão no STF. A súmula vinculante só pode ser editada pelo STF, de ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A súmula…

INTRODUÇÃO Súmula em sentido lato, nada mais é que o resumo do resultado dos julgamentos e resultante de teses jurídicas que demonstram o posicionamento da jurisprudência reiterada e predominante dos Tribunais. A súmula é o conjunto das teses jurídicas reveladoras da jurisprudência dominante do tribunal e vem traduzida em forma de verbetes sintéticos numerados. É importante mencionar que o seu principal objetivo é estabelecer as teses jurídicas que devem ser seguidas pelos membros do…

refletir novel leading case a respeito do tema (STJ, REsp 1023053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011), afastou a extensão de tal rubrica aos inativos (v. LC 108/01, art. 3º, parágrafo único). 5) A integração do auxílio cesta-alimentação nos proventos de aposentadoria complementar representaria grave ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial inerente à atividade previdenciária privada, à míngua de prévio custeio correspondente.…

Constituição Republicana, e inequivocadamente inspirado no modelo norte-americano, permite a qualquer juiz ou tribunal realizar, no julgamento de um caso concreto, a analise da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal. A análise da constitucionalidade do dispositivo, nesta modalidade de controle, não é o objeto principal da ação, sendo apreciada apenas em caráter incidental. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de…