Resumo de Direito Desportivo

RESUMO DIREITO DESPORTIVO Prof. Ângelo Vargas O direito ao desporto é um direito constituído pela Constituição Federal, tem legislação ordinária e é um direito subjetivo, ou seja, embora o cidadão o possua, ele não tem obrigação de realizá-lo, e sim, o direito de argüi-lo do Estado. É, portanto, inalienável e configura-se como obrigação estatal, além de ser pressuposto de cidadania. DESPORTO QUANTO A FORMA Art. 1º, Lei 9615 (Lei Pelé) a) Formal: caracteriza-se pela obediência rigorosa às normas desportivas nacionais e internacionais e à legislação específica de cada modalidade. Tem por objetivo a superação humana e a inter-relação entre povos. b) Não-Formal: é a manifestação desportiva regida pelo princípio da ADAPTAÇÃO dos fatores intervenientes (espaços, regras, materiais), proporcionando liberdade lúdica a seus praticantes. Tem por finalidade a participação e integração dos indivíduos. DIMENSÕES SOCIAIS DO DESPORTO – Natureza e Finalidades Art. 3º, Lei Pelé a) Desporto Educacional: dentro da alocação legal, é NÃO-FORMAL. Praticado em instituições de ensino e em forma assistemática (extracurricular), tem por finalidade o desenvolvimento integral do individuo, formação cidadã e oportunidade de lazer, evitando-se a hipercompetitividade e seletividade entre seus praticantes. b) Desporto de Participação: NÃO- FORMAL. Tem por objetivo, de modo voluntário e comunitário, a integração social, a promoção da saúde e educação e a preservação do meio ambiente. OBS:…

O atleta profissional é aquele que se utiliza do esporte como profissão, tendo-a como fonte para sua subsistência e a relação jurídica entre clube e atleta materializa-se por meio de um contrato de trabalho. Neste estudo busca-se analisar as principais estruturas do contrato de trabalho, por sua especificidade, sua influência na sociedade, seus preceitos trabalhistas diante das formalidades próprias que o compõem, considerando que hoje, é uma profissão altamente requisitada, e de grande…

Direito Processual Civil: Direito Desportivo: A Lei Pelé Introdução: DO DESPORTO “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o…

O DIREITO DESPORTIVO E A TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR DE FUTEBOL NO BRASIL E NO EXTERIOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Castelo Branco como parte das exigências do exame de qualificação para obtenção do título de Bacharel em Direito Rio de Janeiro 2009 O DIREITO DESPORTIVO E A TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR DE FUTEBOL NO BRASIL E NO EXTERIOR …

SUMÁRIO Resumo 1. Introdução 2. Evolução Histórica Do Direito Do Trabalho 3. Evolução Histórica Do Direito Do Trabalho Desportivo 4. Direito Do Trabalho Desportivo 5. Problemática 5.1 Solução da problemática Conclusão Bibliografia RESUMO Este trabalho visa analisar o instituto do direito do trabalho desportivo à luz do mais recente e autorizado entendimento doutrinário e jurisprudencial tanto das leis 9.615 e 12.395 quanto da CLT, com…

nulo o negócio jurídico quando for indeterminável o seu objeto", notadamente se analisado o contrato em consonância com os usos e costumes do lugar de sua celebração (art. 113 do NCCB), e com as peculiaridades do Direito Desportivo. EMENTA: DIREITO DESPORTIVO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DE JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL - NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS DE VALIDADE - OBJETO INDETERMINADO E INDETERMINÁVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO…

Aspectos relevantes sobre o contrato de trabalho do atleta profissional SUMÁRIO: Introdução; 1 Estrutura e peculiaridades do contrato de trabalho desportivo, 1.1 noções gerais, 1.2 Sujeitos do contrato, 1.3 Conteúdo do contrato, 1.4 Poder disciplinar: multa e demais peculiaridades, 1.5 Suspensão, interrupção e terminação; 2 Especificidades da remuneração e do salário do desportista; 3 Controvérsias acerca do “passe”; 4 Considerações finais. INTRODUÇÃO O desporto nacional sempre esteve…

jurídicos do futebol no Brasil e no mundo, chegaram a conclusão que haveria necessidade de uma alteração, particularmente nos dispositivos que instituíam a relação dos atletas com as entidades de práticas desportivas.  Desde a sua edição, a sobredita lei sempre teve perante os aplicadores do direito desportivo uma aura de dúvida e desconfiança. Inúmeros foram aqueles que se posicionaram contra o texto legal, por achar que este encontrava diversas barreiras constitucionais em virtude…

Contrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol para o Exterior Felipe Thomaz Pereira1 Wanderley Godoy Junior2 Sumário: Introdução; 1 Do Atleta Profissional de Futebol 2 Direito Desportivo; 3 Do contrato de trabalho do Atleta Profissional de Futebol; 4 Cessão ou Transferência de Contrato do Atleta Profissional de Futebol; 4.1 Cessão ou Transferência para o Exterior; 5 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo trata sobre o Contrato de…

ligação entre o Direito do Trabalho e o Direito Desportivo, que a cada dia que passa ganha mais espaço no cenário jurídico nacional. O Brasil, por ser considerado o país do futebol, e, por conseguinte esse ser o esporte que encanta centenas de milhares de cidadãos brasileiros, deve dar maior enfoque aos aspectos trabalhistas que margeiam as relações jurídicas profissionais dos atletas de futebol. Salientou que o Direito Desportivo encontra respaldo na Constituição Federal do Brasil de…