Vicios De Linguagens I De Harmonia

CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção consumidor e dá outras providências. do O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição…

DE SETEMBRO DE 1990. Regulamento Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição…

execução de sentença meramente declaratória, fundamenta que esta se encontra prevista no artigo 475-N, I do CPC, e que deve ser levado em consideração o princípio da razoável duração do processo, bem como o princípio da efetividade e celeridade processual. A corrente doutrinária que não aceita essa possibilidade alega que o artigo que fundamenta a execução de sentença declaratória incorre em vicio formal de inconstitucionalidade, além de a sentença estar atrelada aos pedidos da parte,…

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que

LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição…

questões do direito imobiliário que tem uma abrangência social que envolve inúmeros usuários e não existe um mecanismo oficial de esclarecimento e conscientização sobre os contratos imobiliários, sendo importante denunciar a freqüência com que se ocorre vícios de contratos, que minão a confiança entre o contratado e contratante e na sociedade em geral. 5 Objetivos 5.1 Objetivo Geral Analisar a relação entre contratos imobiliários e a confiabilidade que eles despertam.…

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Emenda Constitucional Conceito: “são leis constitucionais que modificam parcialmente a constituição.” Führer e Milaré (1996: 40) Cláusulas pétreas: § 4o - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;…

tendência classicista mediterrânea e latina, certo espírito presente nas obras de arte nórdicas, marcadas por um ostensivo desequilíbrio entre o sensual e o espiritual, entre o gozo e sofrimento, entre a barbárie e a sublimação mística, sacrificando a harmonia em proveito da exuberância, do efeito lúdico e obscuro.” (Gerir Campos, in Pequeno Dicionário de Arte Poética.) Conceito O vocábulo “barroco” tem etimologia duvidosa: originalmente, designava um tipo de pérola de…

SITE INSTITUCIONAL: 5ª Aula – Tema: Súmulas 356 e 357 do STJ www.stj.gov.br link direto: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=88092&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=súmula%20357 Histórico I - Revolução Industrial: Aumento da população nos grandes centros; Surgimento de um novo modelo de produção – produção em série, standartização da produção, homogeneização da produção. II – Segunda Guerra Mundial – tecnologia de…