Vicio Redibitorio Artigo Cientifico

concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. Atualizações e erratas: a presente obra é vendida como está, sem…

Aplicação de normas no tempo e no espaço. Solução de conflitos entre princípios e regras. Técnica legislativa de elaboração das leis. II- OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: - Proporcionar ao estudante uma visão do Direito, enquanto objeto de estudo científico, situando-o no ambiente acadêmico jurídico. - Propiciar o conhecimento crítico do estudo e aplicação do Direito, procurando desenvolver no aluno a capacidade de apreensão, transmissão crítica e produção criativa. OBJETIVOS…

1.2. O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado. 9.1.3. O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes. 9.1.4. O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível na Internet, através do site…

Ministério Público gaúcho, pioneira no Brasil e modelo para as escolas que se lhe seguiram. Sempre esteve ligado ao movimento consumerista, sendo fundador do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Publicou vários artigos jurídicos, principalmente na área do direito das relações de consumo, nas principais revistas do país, destacando-se a Revista dos Tribunais, a Revista de Direito do Consumidor, a Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a…

Inicial, aplicam-se as regras do presente Edital, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº 80/94), Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, e Regulamento nº 01, de 11 de junho de 2014 e suas alterações, e artigos 93 e 134 da Constituição Federal. A legislação aplicável ao Concurso Público, o Conteúdo Programático das Provas e toda e qualquer informação adicional sobre o certame poderão ser obtidas no endereço eletrônico da Fundação Carlos…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................. 17 3.1 Noções básicas sobre contratos administrativos ............................................................................ 17 3.2 Projeto Básico (Artigo 6º inciso IX da Lei 8.666/93) .................................................................... 18 CAPÍTULO 4 - CUMPRIMENTO DO OBJETO E CUMPRIMENTO DO PRAZO ................ 33 4.1 Recebimento do objeto e pagamento…

autonomia pode ser encarada sob os aspectos: a) legislativo (as leis materiais o declaram autônomo ou o disciplinam preservando essa autonomia); b) didático - seu ensino é individualizado das outras disciplinas jurídicas; c) científico - seu campo é vasto a ponto de exigir atenção particular, possui conceitos próprios e tem seu próprio método. 18 - Segundo ALFREDO ROCCO, para que se possa considerar autônomo um departamento do Direito é preciso que ele tenha: …

Processual Civil. No campo do Direito Comercial, deverá conhecer a possibilidade de exclusão do sócio por deliberação majoritária do capital social e obrigatoriedade do registro pela Junta Comercial, salvo quando houver cláusula restritiva, conforme o artigo 35, VI, da Lei 8.934/94. Quanto ao Direito do Consumidor, o examinando poderá optar por uma de duas soluções: a) se o fabricante da peça for conhecido deste será a responsabilidade (art. 12, do CDC). b) se o fabricante não for…

profissional tenha utilizado todos os meios adequados e disponíveis para a obtenção de um resultado satisfatório o mesmo não se verifica porque diagnóstico e tratamento são procedimentos complexos, que dependem não só dos conhecimentos técnico-científicos como também do organismo do paciente, do modo como ele seguirá as instruções médicas e de uma série de fatores externos à relação médico-paciente; assim, o dano sofrido nem sempre poderá ser atribuído ao médico. Cabe ao profissional em nome

complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros,