Vicio De Incosntitucionalidade

ao regular lei hierarquicamente inferior á Constituição, silencia sobre determinado ponto, e este silêncio/omissão, implica na afronta ao texto constitucional. O controlo de constitucionalidade de mostra como manobra eficaz então, para sanar o vício que o legislador ao ser omisso, impregnou em determinada norma. 3.1.3 Controle difuso-incidental O controle difuso surgiu da real necessidade de se adequar o ordenamento jurídico à Constituição, sendo da competência do Poder…

INSOCNTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/06 – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOSNTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/06 – VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – IMPROVIDO. A lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) está contaminada por vício de inconstitucionalidade que não atende a um dos objetivos da República Federativa do Brasil…

CONSTITUCIONALIDADE .31 III.1. Rigidez constitucional, possibilidades de reformas e suas limitações .31 III.2. Supremacia constitucional e a hierarquia normativa. .36 CAPÍTULO IV – INCONSTITUCIONALIDADES .41 IV.1. Conceito de incosntitucionalidade. .41 IV.2. Aspectos da inconstitucionalidade .42 IV.3. Inconstitucionalidade superveniente .46 IV.4. Inconstitucionalidade progressiva .48 IV.5. Natureza jurídica do ato incosntitucional e da decisão que declara a…

reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 7. AÇÕES DIRETAS DE INCOSNTITUCIONALIDADE AJUIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA E TENDO PORDISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS ARTIGOS E NOVIDADES INTRODUZIDOS PELA EC N.45/2004 Data da propositura/tema atacado/art. Constitucional relacionado Data : 09.12.2004 Matéria…

do País”. A lei ordinária de Propriedade Industrial que visar (ou tiver como efeito material), por exemplo, atender interesses da política externa do Governo, em detrimento do interesse social ou do desenvolvimento tecnológico do País, incidirá em vício insuperável, eis que confronta e atenta contra as finalidades que lhe foram designadas pela Lei Maior. Não menos essencial é perceber que o Art. XXIX da Carta estabelece seus objetivos como um trígono, necessário e equilibrado: o…

inédito requisito do abandono do lar. Este requisito foi o mais abordado na pesquisa, eis que falar em abandono do lar faz reacender a discussão da culpa quando da dissolução do casamento. O Capítulo 3, em consequência da suscitação de possível vício de constitucionalidade da referida norma, traz a ideia de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade, aborda as modalidades deste controle, e discorre também sobre a forma como o controle de constitucionalidade é feito no…

efeito, a lei ordinária de Propriedade Industrial que pretenda (ou tenha como efeito material), por exemplo, atender interesses da política externa do Governo, em detrimento do interesse social ou do desenvolvimento tecnológico do País, incidirá em vício insuperável, eis que confronta e atenta contra as finalidades que lhe foram designadas pela Lei Maior. A Constituição não pretende estimular o desenvolvimento tecnológico em si, ou o dos outros povos mais favorecidos; ela procura, ao…