Vi Exame De Ordem Unificado Fgv

adequação e eficácia dessa tutela. A quantidade de itens certos e igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. TEORIA DA NORMA JURÍDICO-PENAL 7) Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da: (33º Exame OAB/CESPE-UnB). a) consunção.. b) especialidade. c) subsidiariedade d) proporcionalidade. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. 8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada…

sentença condenatória apoiada exclusivamente nas provas produzidas durante o inquérito policial, especialmente os depoimentos de testemunhas e as declarações da vítima, que deverão ser repetidos em juízo, agora sob o crivo do contraditório. Nessa ordem de ideias, nas recentes reformas ao Código de Processo Penal, andou bem o legislador ao prever expressamente a inadmissibilidade de sentença lastreada exclusivamente nos elementos colhidos na fase inquisitorial. Vejamos a nova redação conferida ao

do Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (PND-1975/79) que definiu prioridades para o controle da poluição industrial. Em 1980 surge a noção de Ecologia profunda, que coloca o homem como o componente de sistema ambiental complexo, holístico e unificado. A ONU criou a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento que desenvolveu o paradigma de desenvolvimento sustentável, cujo relatório (Our Common Future) propunha limitação do crescimento populacional, garantia de…

Entretanto, cuidado:  O STJ possui decisões concedendo Habeas Corpus para determinar à autoridade policial que atenda a determinados pedidos de diligências;  O exame de corpo de delito não pode ser negado, nos termos do art. 184 do CPP: Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Prof.Renan Araujo…

Indenização. *Obs.: bem jurídico – valores protegidos pela sociedade: vida, patrimônio, liberdade, integridade sica. Deve-se salientar, ainda, que o estudo do Direito que é pautado sob dois grandes pilares: Garan smo Penal e Direito Penal da lei e da ordem. Para o garan smo penal, segundo Luigi Ferrajoli, o Direito Penal deve ser interpretado a par r dos Direitos Fundamentais previstos na Cons tuição Federal, ou seja, o autor de um crime é um sujeito de direito e não um objeto para…

MACROPROCESSO, PROCESSO, SUBPROCESSO E ATIVIDADE .... 5 V. CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MACROPROCESSOS E LIGAÇÃO COM ESTRATÉGIA ........................................................................................................... 6 VI. EXEMPLOS DE MACROPROCESSOS IDENTIFICADOS ......................................... 9 VII. BIBLIOGRAFIA............................................................................................... 11 Prof. Orlando Cattini Junior 2 I.

da guerra. Ou seja, ela não se propõe a definir o que são crimes. A letra “b” está correta, porque uma vez cessada as circunstância pelas quais se deu o reconhecimento como refugiado. E, portanto essa é uma condição prevista no art. 38, em seu inciso VI. Porém, esta previsão está contida no art. 38. E, como este artigo trata das hipóteses de cessação da condição de refugiado. Assim, a letra “c” está errada ao falar que, na hipótese mencionada, o estrangeiro perderá a condição de…

atividades, deixando tudo o mais para a iniciativa privada. As atividades que o Estado executava eram apenas as que tinham um caráter de essencialidade, como as pertinentes à justiça, política, diplomacia, defesa contra agressão externa e segurança da ordem interna, cuja atribuição não podia cometer à iniciativa privada. Ocorre que o Estado, no desempenho de tais atividades, necessitava de recursos para fazer face às despesas públicas delas decorrentes, e os obtinha do patrimônio do…

matéria tributária de interesse dos estados e do Distrito Federal nas seguintes hipóteses: a) Fixar, obrigatoriamente, a alíquota mínima do IPVA (CF, artigo 155, § 6º, I); b) Fixar, obrigatoriamente, a alíquota máxima do ITCMD (CF, artigo 155, § 1º, VI); c) No que se refere ao ICMS o Senado Federal possui três competências: Estabelecer, obrigatoriamente, com iniciativa do Presidente da república ou de 1/3 dos senadores e aprovação da maioria absoluta deles, as alíquotas aplicáveis às…

inferior do formulário Ordem econômica CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal No que se refere à ordem jurídico-econômica, assinale a opção correta. a) O modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado. b) As normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva. c) Regime político e ordem econômica equivalem-se do ponto de vista conceitual. d) Na CF, a ordem…