Vi Exame De Ordem Unificado Fgv

comunidades indígenas envolvidas, assegurada, nos termos da Constituição Federal, a prioridade da lavra da jazida à cooperativa que estava atuando na área. Resposta(s): 48-E; 49-C; 50-E 2004 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União) Acerca da ordem econômica estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem. 64 De acordo com o texto constitucional, o planejamento do setor público é determinante, o que significa que o Estado deve subordinar-se ao seu próprio…

c) acate a preliminar anulando o processo desde a denúncia. d) afaste a prefacial para que a matéria seja examinada pelos jurados. e) acate a prefacial incumbindo ao juízo de primeiro grau proceder na forma do art. 410 do CPP. 2 - Q432599 ( Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense / Direito Processual Penal / Das Sobre a prova penal, analise as afirmativas a seguir. I – São princípios que informam a prova penal: verdade material, vedação da prova ilícita, aquisição ou comunhão da…

aplicada sem a permanente interação com os outros campos do conhecimento formal e da realidade que se interpenetram. De fato, a capacidade humana de compreender a realidade é limitada, o que suscita as inevitáveis segmentações dos objetos e relações sob exame e a criação de modelos simplificados para a sua análise. Vide artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de agora em diante simplesmente CR-88, cujo Título IV intitula-se “Da Organização dos Poderes”. A…

Política Nacional de Meio Ambiente a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas (Art. 9º, VI da Lei 6.938/81). A CF/88 em seu art. 225, § 1º, III, determina que incumbe ao Poder Público definir, em TODAS as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a…

questão poderá o bombeiro ser acusado apenas de falsificação de documento público e uso de documento falsificado, que por consunção tipificara somente falsificação de documento. 16) Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia: "No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, n º XXXX, estabelecimento comercial 'A Casa é…

calúnia, difamação ou injúria, restará caracterizado o concurso formal imperfeito de crimes e não conflito aparente de normas (art. 70 do CP) d) o delito de desobediência é delito formal que se consuma no momento em que o agente desobedece ou infringe ordem legal endereçada diretamente a ele, independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à administração (art. 330 do CP) TODAS ESTÃO CORRETAS no gabarito seria C (incorreta). Questão objetiva 3: Em relação aos delitos contra a…

II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei…

anos; art. 10 (resultado danoso) – 5 a 8 anos; e art. 11 (ofensa aos princípios) – 3 a 5 anos. PODERES ADMINISTRATIVOS Os poderes administrativos são instrumento de ação de Estado, portanto um conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos a agir de acordo com as suas competências e permitir que o Estado alcance seus fins. Os poderes administrativos são: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ......................................... 2 ANÁLISE DETALHADA DE CADA UM DOS ITENS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...... 4 ENDEREÇAMENTO........................................................................................................... 4 QUALIFICAÇÃO DAS PARTES…

direito ambiental; e como essas caracterizações afetam a tutela dos interesses e direitos relacionados na prática. • Proporcionar a precisa identificação e caracterização do bem ambiental, sob o prisma da dimensão fundamental, social e coletiva. FGV DIREITO RIO 3 DIREITO AMBIENTAL • Conhecer os princípios formadores do direito ambiental, entender a existência desses princípios e justificar as suas aplicações práticas. Diferenciar os conceitos de princípios similares para…