Vi Exame De Ordem Unificado 2011 3

República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I. independência nacional; II. prevalência dos direitos humanos; III. autodeterminação dos povos; IV. não intervenção; V. igualdade entre os Estados; VI. defesa da paz; VII. solução pacífica dos conflitos; VIII. repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX. cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X. concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ......................................... 2 ANÁLISE DETALHADA DE CADA UM DOS ITENS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...... 4 ENDEREÇAMENTO........................................................................................................... 4 QUALIFICAÇÃO DAS PARTES…

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso…

e qualquer delito. c) A prescrição somente começa a fluir a partir do recebimento da denúncia. d) A prescrição da pretensão executória aplica-se, também, às penas pecuniárias e restritivas de direito. 04. CESPE - 2009 - OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Assinale a opção correta quanto à fixação da pena. a) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha www.civilize-se.com Dr. Civilize-se! transitado em…

de inviabilizar a atividade policial? R: Não, pois a mesma não proíbe a utilização de algemas, apenas define as condições que as mesmas poderão ser utilizadas. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL SEMANA – 07 Questão objetiva: OAB RJ/ FGV – Exame Unificado 2010.2 – questão 10 caderno 1 (adaptada) - Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá a) ao Procurador-Geral da República expedir

fixa, por isso não recebe hora extra. Conceito: Só é gerente se tiver três requisitos (1) Definido pelo empregador: cuidado: O fato de ser advogado não gera presunção de cargo de confiança. (S 102-V) (2) Ter poderes do empregador: ter subordinados. (3) Perceber pelo menos 40% de gratificação. Questão 1: Pode retirar o cargo? Sim, a qualquer tempo ou motivo. Não gera alteração ilícita do contrato de trabalho (art. 468, parágrafo único) Questão 2: E a gratificação tem de continuar?…

provisões tais como: Provisão de Férias, Rescisão, 13 Salário. 1.1)ROTINAS DEPARTAMENTO DE ESTOQUE Recebimento de Mercadoria Sempre que o Almoxarife receber mercadorias deve-se atentar para algumas inspeções: 1º Conferência do Pedido De posse da Ordem de Compra o Almoxarife deve verificar se as informações constantes da nota fiscal estão de acordo com o que foi pedido. Tais como: Preço, Quantidade, Condições de pagamento. 2º Inspeção Visual O Almoxarife deve fazer uma inspeção…

..................... ................... .............................................................. 2 INFORM MAÇÕES PRO OAB............................. .................. ................... .................. ....... 3 DIREITO O ADMINIST TRATIVO....................... ................... .................................... ....... 4 DIREITO O CIVIL.......................... ................... ................................................

como o interesse que justifica o direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial: artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808. 4. A liminar : artigo 804 do CPC. Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. Aplicação…

que queriam melhoras na assistência à saúde, outro grande marco na busca por uma política de saúde eficiente foi a VIII Conferência Nacional de Saúde realizado em março de 1986 a qual sugeria que o Brasil tinha de implementar um sistema nacional unificado de saúde baseado nos princípios da universalidade de atendimento, integralidade de ações e participação popular. Assim, no ano de 1988 com a transição de regime político e promulgação da Constituição Federal que traz no seu artigo 196…