Verbas rescisórias

individual de trabalho, extinguindo de imediato o contrato a partir do óbito. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Os dependentes ou sucessores deverão receber do empregador do falecido as seguintes verbas rescisórias: Empregado com menos de 1 ano Saldo de salário; 13º salário; Férias proporcionais e seu respectivo adicional de 1/3 constitucional; Salário-família; FGTS do mês anterior (depósito); FGTS da rescisão (depósito); Saque do FGTS - código 23. Empregado com mais de 1 ano Saldo de salário; 13º salário; Férias vencidas; Férias proporcionais; 1/3 constitucional sobre férias vencidas e proporcionais; Salário-família; FGTS do mês anterior (depósito); FGTS da rescisão (depósito); Saque do FGTS - código 23. O FGTS deverá ser recolhido normalmente na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Pagamento das Verbas Rescisórias O pagamento das verbas rescisórias deve ser em quotas iguais aos seus dependentes habilitados ou sucessores, no prazo máximo de 10 (dez)…

contrato de trabalho|verbas rescisórias|aviso prévio Direito do trabalho|remuneração, verbas indenizatórias e benefícios|abono| 1981 55084 Direito do trabalho / direito de greve / lockout / abusividade/ilegalidade 10571 8809 Direito do trabalho|responsabilidade civil do empregador|indenização por dano material|acidente de trabalho 55224 Direito do trabalho / prescrição / acidente de trabalho 55109 Direito do trabalho / duração do trabalho / alteração da jornada / acordo…

FALECIMENTO DO EMPREGADO O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo automaticamente o contrato. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores…

Insta observar que caso a pensão que o alimentante paga a seus filhos for determinada sobre os rendimentos totais deste, ou seja, descontado em folha de pagamento, o filho tem direito ao percentual sobre o 13º salário e sobre as férias. Todavia, se o percentual for estipulado sobre o salário mínimo, então, não há consenso entre os juristas que deva ser pago pensão sobre o 13º terceiro salário, embora exista jurisprudência que diga que sim, pois se o alimentante recebe um salário a mais…

| |21 Tipo de Contrato |22 Causa do Afastamento | |23 Remuneração Mês Anterior Afast. |24 Data de admissão |25 Data do Aviso Prévio |26 Data de afastamento | |27 Cód. afastamento |28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) |29 Pensão alimentícia (%) (Saque |30 Categoria do trabalhador | | …

cálculo das prestações alimentícias, expressamente, as verbas decorrentes de horas extraordinárias e dos prêmios, sempre de caráter pessoal. Ocorre Excelência, que as verbas rescisórias solicitadas nesta demanda também não integram a base de cálculo das prestações alimentícias, pois correspondem a verba indenizatória, não contendo natureza jurídica retributiva. Não se tratando de rendimentos líqüidos, contraprestação pelo serviço com vínculo empregatício, não podem os valores…

obrigado a pagar pensão alimentícia para o menor no importe de 30% de seus rendimentos líquidos, exceto verbas rescisórias e FGTS, conforme comprova sentença prolatada em 15/05/2012 (em anexo), assim como em seus hollerits (em anexo) sob a rubrica “1ª Pensão”. Em hipótese de desemprego está obrigado a pagar 50% do salário mínimo ao menor. Após a fixação da referida pensão alimentícia o requerente permaneceu estagnado em sua carreira profissional, ou seja, não foi promovido, gerou nova…

SUBSTITUTIVA/ VERBAS RESCISÓRIAS Tendo em vista que Alceu Valença foi dispensado sem justa causa, após receber auxílio-acidentário por 3 meses, faz-se necessário a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego, uma vez que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, com fundamento no art. 118 da Lei 8213/1991 e da súmula 378, II, TST,…

portador da carteira de identidade nº xxxx, expedida pelo xxx inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx, residente e domiciliado (endereço completo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que subscreve a presente, conforme instrumento de mandato em anexo, apresentar AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de menor impúbere, representada por sua genitora, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I Da…

em relação às despesas complementares, senão vejamos: “0007447-83.2009.8.19.0207 – APELAÇÃO – 1ª Ementa – DES. LEILA MARIANO – Julgamento: 02/02/2011 – SEGUNDA CAMARA CIVEL – APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO E PEDIDO DE ALIMENTOS. Sentença que julgou conjuntamente ação de oferecimento e de pedido de alimentos promovida pelo pai e pelas filhas menores respectivamente, fixando a pensão em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, excluindo INSS e IR, incluindo 13º salário, horas-extras,…