Desconto de pensão alimentícia em contracheque

Insta observar que caso a pensão que o alimentante paga a seus filhos for determinada sobre os rendimentos totais deste, ou seja, descontado em folha de pagamento, o filho tem direito ao percentual sobre o 13º salário e sobre as férias. Todavia, se o percentual for estipulado sobre o salário mínimo, então, não há consenso entre os juristas que deva ser pago pensão sobre o 13º terceiro salário, embora exista jurisprudência que diga que sim, pois se o alimentante recebe um salário a mais por ano, o percentual desse salário deve também ser pago ao alimentado. Portanto, geralmente acontece assim: - se a pensão é descontada diretamente pelo empregador no contracheque, os descontos são incluídos nas férias e 13º salário; - se a pensão é feita por depósito que o pai realiza, dificilmente ele pagará sobre essas vantagens - a não ser que já esteja fixado, como já dito, no acordo ou na sentença. O artigo 734 do CPC prevê tal cobrança em contracheque, in verbis: Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração. Seguem abaixo julgados recentes acerca do assunto: 0040180-12.2012.8.19.0203 - APELACAO

nascido em xx/xx/xxxx, representado por sua genitora, (NOME DA GENITORA), ambos residentes e domiciliados na Rua (endereço e CEP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita por ser pobre no sentido jurídico do termo conforme declaração em anexo, documentos e artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da CF e Lei n. 1.060/1950. O requerente vem passando por uma…

| |21 Tipo de Contrato |22 Causa do Afastamento | |23 Remuneração Mês Anterior Afast. |24 Data de admissão |25 Data do Aviso Prévio |26 Data de afastamento | |27 Cód. afastamento |28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) |29 Pensão alimentícia (%) (Saque |30 Categoria do trabalhador | | …

douto Juízo da MM. 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, que fixou as prestações alimentícias em montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líqüidos mensais, décimo terceiro salário inclusive, referia-se aos rendimentos salariais do Executado. Foi estabelecida a exclusão da base de cálculo das prestações alimentícias, expressamente, as verbas decorrentes de horas extraordinárias e dos prêmios, sempre de caráter pessoal. Ocorre Excelência, que as verbas…

prévio 28 Pensão alimentícia (%) 29 Pensão alimentícia (%) (FGTS) 31 Código sindical 26 Data do afastamento 27 Código do afastamento (Saque) 32 CNPJ e nome da entidade sindical laboral 31/12/2013 30 Categoria do trabalhador DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Rubrica Valor 50 Saldo de salário __ dias (líquido de __ faltas acrescidas do DSR) Rubrica Valor Rubrica Valor 51 Comissão 52 Gratificação 53 Adicional de…

portador da carteira de identidade nº xxxx, expedida pelo xxx inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx, residente e domiciliado (endereço completo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que subscreve a presente, conforme instrumento de mandato em anexo, apresentar AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de menor impúbere, representada por sua genitora, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I Da…

656.289.344-53, residente e domiciliado na Ra Maria Tereza, 111, Diadema/SP, que lhe move WILLIAN LOPES DA SILVA representado por MARIA FRANCINEIDE LOPES DA SILVA, por sua procuradora infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS, vem à presença de V. Exa., com fulcro na artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I - RESUMO DA INICIAL Os genitores do autor mantiveram relacionamento amoroso e estão…

arcar com as necessidades dos demais. Da mesma forma, é dever do pai contribuir para o sustento dos filhos, bem como prestar-lhes assistência material e emocional. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: O Autor requer seja fixada pensão alimentícia, determinando a título de alimentos provisórios o importe de 30% dos rendimentos líquidos do Réu (salário, horas extras, DSRs, férias + 1/3, 13º salário, adicionais, folgas trabalhadas, PRL, verbas rescisórias e demais verbas), excluindo-se o FGTS,…

Afastamento  28 Pensão Alimentícia (%)(TRCT)   29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS)   30 Categoria do trabalhador  31 Código Sindical   32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral     DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Rubricas Valor Rubricas Valor Rubricas Valor 50 Saldo /dias Salário (líquido de /faltas acrescidas do DSR)   51 Comissões   52 Gratificações   53 Adicional de Insalubridade   54 Adicional…

| | | | |23 Remuneração Mês Anterior Afast. |24 Data de admissão |25 Data do Aviso Prévio |26 Data de afastamento | |27 Cód. afastamento |28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) |29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) |30 Categoria do…