Venda A Credito Com Reserva De Dominio

empresário que propõe dilatar o prazo de pagamento de suas dívidas e pede remissão de seu débito pode ter sua falência declarada e isso não ocorrerá mais com a nova legislação aonde os credores serão chamados extrajudicialmente para negociar seus créditos com o devedor. Na prática o processo de recuperação extrajudicial representa a primeira tentativa de solução amigável das dívidas do empresário e surgirão muitos escritórios se auto-intitulando especialistas nesse tipo de…

outras de seguridade social (C.F., art. 195, parág. 4.º), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F., art. 212, parág. 5.º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art., 149) e c.3.2. corporativas (C.F., art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (C.F., art., 148). [...] O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a)…

Contrato de compra e venda O efeito do acordo é obrigacional, ou seja, obriga as partes. No entanto, não é modo de adquirir, a pessoa não se torna proprietária de um bem pelo contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda é título de aquisição. A aquisição ocorre por meio do registro do bem, o contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo

financeira cuja atividade principal consiste em receber depósitos e conceder créditos. http://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/banco Tipos de Bancos: Bancos Comerciais- instituições de crédito caracterizadas pela captação de fundos, através de operações passivas como os depósitos à vista, a prazo e com pré-aviso, os certificados de depósitos e os fundos de investimentos, e pela cedência de fundos (crédito bancário), através de operações ativas de curto, médio e longo…

São requisitos objetivos para recuperação extrajudicial: a. o plano não pode abranger senão os créditos constituídos até a data do pedido de homologação b. não estar em trâmite nenhum pedido de recuperação judicial da sociedade devedora c. não ter sido concedida, há menos de 2 anos, recuperação judicial ou extrajudicial d. o plano pode abranger os créditos constituídos até a data do pedido de homologação e. nenhuma das alternativas…

TIPOS DE CONTRATOS DE VENDA 1- Venda à descendente - O Código Civil diz que os ascendentes não podem vender a descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. 2- Venda da parte indivisível em condomínio – Um condômino em coisa indivisível não pode vender a sua parte a estranhos, se o outro consorte a quiser. 3- Venda entre cônjuges – A alienação de bens entre cônjuges, só é possível com consentimento mútuo, só não se aplica a casais em regime de separação absoluta. 4-

(Considerados os bens abstratos ou imateriais. Ex. Marcas e patentes, direito autoral, etc.) DIREITOS: São bens sobre os quais exercemos domínio, mas que estão sob a posse de terceiros. Aparecem no patrimônio como valores a receber. Ex. Clientes, Duplicatas a receber, Títulos a receber, etc. OBRIGAÇÕES: São bens quem se encontram sob nossa posse, mas o domínio sobre eles é exercido por terceiros. Aparecem no patrimônio como valores a pagar. Ex. Fornecedores, Duplicatas a…

TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULO I Da Compra e Venda Seção I Disposições Gerais Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito

Conceito e características do contrato de compra e venda A origem histórica e remota do contrato de compra e venda está ligada à troca. Efetivamente, numa fase primitiva da civilização, predominava a troca ou permuta de objetos. Trocava-se o que se precisava pelo que sobejava para o outro. Esse sistema atravessou vários séculos como prática de negócio, até certas mercadorias passarem a ser usadas como padrão, para facilitar o intercâmbio e o comércio de bens úteis aos homens. A princípio, foram

compra e venda indica,m. ,m. uondo sua classificação. É a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um valor. Quanto a classificação, a compra e venda se classifica como um contrato consensual ou solene, bilateral, comutativo ou aleatório, oneroso, translativo do domínio e de execução instantânea ou diferida no tempo. 2. Indique e explique as limitações referentes ao contrato de…