Venda A Contento Mercantil

163. Presumem-se fraudatrias dos direitos dos outros credores as garantias de dvidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor. Art. 164. Presumem-se, porm, de boa-f e valem os negcios ordinrios indispensveis manuteno de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou subsistncia do devedor e de sua famlia. Art. 165. Anulados os negcios fraudulentos, a vantagem resultante reverter em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. Pargrafo nico. Se…

ato jurídico perfeito, consoante firmado pelo próprio DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio – parecer 124/2003, não são atingidas pelo Novo CC. CC/16 – sociedade a) Civil: perseguia lucro mas não praticava atos de comércio. b) Mercantil: realizava atos de comércio e perseguia lucro. CC/2002 – Sociedade (art. 982) = Novo sistema tipológico: a) Simples: em geral, corresponde a antiga sociedade civil. Exerce atividade técnica, científica. b) Empresária: o conceito…

medicamentos e cosmecêuticos, portanto não possui área de conveniência. Para a Farma Line “receita é papel do médico, e ele deve ser consultado sempre que os sintomas aparecerem e não só quando eles persistirem”. 2.2 HISTÓRICO DA EMPRESA A Sociedade Mercantil, sob o nome de Farma Line Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., iniciou suas atividades em Setembro de 1997, com sede e Foro em Curitiba, à Rua Cel. Adyr Guimarães, 227, no Bairro Ahú., tendo por objetivo comercial os…

Nome da Disciplina Cursos de Extensão FunCefet Diferimento Transferem o momento em que se torna devido o pagamento do imposto incidente, para uma outro expressamente previsto em lei. Transfere a responsabilidade do pagamento do tributo. Ex.: Venda de Sucata dentro do Estado. (Art. 266 do RICMS/ES) Nome da Disciplina Cursos de Extensão FunCefet Isenção É a dispensa, por lei, do pagamento do tributo. Situa-se no campo de incidência, mas por motivos de ordem pública, de…

anterioridade e legalidade estrita, justamente para que a regulao estatal seja efetivamente gil, acompanhando o ritmo do mercado e permitindo que o tributo, de forma eficaz, possa trazer a resposta no s esperada, mas tambm no tempo adequado, regulando a contento a economia. Analisando o art. 150 da Constituio Federal, tem-se que est expressamente consignado que sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios…

Contrato não Cumprido ........... Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva ....... TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO ........... CAPÍTULO I DA COMPRA E VENDA ...................................... Seção I Disposições Gerais ................................................ Seção II Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda ....... Subseção I Da Retrovenda .................................................. 15 15 15 15 15 15 16 16 16 16 16 17 17 17 17…

Contrato não Cumprido ........... Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva ....... TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO ........... CAPÍTULO I DA COMPRA E VENDA ...................................... Seção I Disposições Gerais ................................................ Seção II Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda ....... Subseção I Da Retrovenda .................................................. 15 15 15 15 15 15 16 16 16 16 16 17 17 17 17…

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Contrato não Cumprido ........... Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva ....... TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO ........... CAPÍTULO I DA COMPRA E VENDA ...................................... Seção I Disposições Gerais ................................................ Seção II Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda ....... Subseção I Da Retrovenda .................................................. 15 15 15 15 15 15 16 16 16 16 16 17 17 17 17…