Vedada A Limitação De Exercício De Direitos Sem Expressa Previsão Legal

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS * 1) Origem e Finalidade Surgem os direitos e garantias fundamentais como disposições que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos poderes públicos de forma a evitar ingerências abusivas na esfera individual. Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento jurídico entende devem ser objeto de proteção consignada na Norma…

1) Finalidade. Direitos Fundamentais como Direitos de Defesa Origem e Finalidade Na visão ocidental de democracia, governo pelo povo e limitação de poder estão indissoluvelmente combinados. O povo escolhe seus representantes, que agindo como mandatários, decidem os destinos da nação. O poder delegado pelo povo a seus representantes, porém, não é absoluto, conhecendo várias limitações, inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas, do cidadão relativamente aos…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Revisão de Contrato Autos nº 029/1.08. Apelante: Apelado: BANCO MORADA S/A , já qualificada nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face de BANCO MORADA S/A, vem, por seu procurador firmatário, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO, conforme prevê o art. 513 do CPC. Desde já, requer, seja…

DIREITO A DESAPOSENTAÇÃO 1- INTRODUÇÃO: A aposentadoria é uma garantia prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7°, inciso XXIV e arts. 201 e 202, bem como regulamentada pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91. Para tanto, esta é concedida a requerimento do segurado,junto ao órgão competente e, quando deferida, surge o ato de aposentadoria. A aposentadoria constitui direito personalíssimo, a qual não se admite transação ou transferência a terceiros. O que não significa que a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE \SP. Processo nº Réplica , qualificada nos autos do processo em epigrafe AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO que move contra, também qualificado, vem respeitosamente a presença de V. Exª., forte no art. 326/327 do CPC, falar, em RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. nos termos que seguem: I - PRELIMINARES Em preliminar, o Banco Réu requer Alega Que não se aplica o código de Defesa do Consumidor em

dinheiro ao Estado. A pecúnia representa a prestação em dinheiro, em moeda corrente, que pode ser prestado de forma diversa de dinheiro, desde que haja previsão em lei; D) Prestação pecuniária instituída por lei, Amaro (2008) expressa que “o nascimento da obrigação tributária não tem por base a vontade dos sujeitos da relação jurídica, mas sim o comando legal”; E) O tributo é prestação cobrada mediante lançamento. Sabbag (2011) relata que o “lançamento mostra-se como procedimento…

financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre “PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO TRIBUTARIO”. DEFINIÇÃO TRIBUTOS- é um dever…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade de nº.:, órgão expedidor, inscrita no CPF sob o nº.:, residente e domiciliada na Rua, nº.:, Bairro, Belo Horizonte/MG, CEP –, vem, respeitosamente, por suas procuradoras “in fine” assinadas (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO/LEASING C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

SANTOS Salvador 2012 CARLA GRASIELE OLIVEIRA EDNEI MONTEIRO DE SOUZA EDUARDO MENEZES LEVI CAVALCANTE TATIANA SANTOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário do Curso de Administração de Empresas da Faculdade da Cidade do Salvador, sobre orientação do professor Marcos Xxxxxxx como requisito parcial de avaliação da II unidade. Salvador 2012

NAVIGANDI Jus Navigandi Não existe na Constituição e na Lei nº 8.112/90 nenhuma disposição legal que estabeleça, de forma expressa, limitação à carga horária daqueles que acumulam cargos públicos. No entanto, isso não quer dizer que não existam limites implícitos para disciplinar a matéria em comento. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, previa no artigo 37, inciso XVI, que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver…