Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

égide da relação empregatícia ............................................................... 57 4.1.1 Repercussão no direito penal ................................................ 65 4.2 Comentários relacionados às Súmulas 256 e 331 do Tribunal Superior do Trabalho ................................................................................................. 66 5. CONCLUSÃO ..................................................................................................... 69 …

vista a disciplina legislativa e as lições da doutrina jurídica acerca do controle dos atos administrativos, julgue os itens abaixo. A) O Congresso Nacional pode, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar. B) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de atos administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja…

preside; II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III - três membros do Ministério Público dos Estados; IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado…

atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - acesso universal e igualitário; II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; IV - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações…

Min. Adhemar Maciel, DJ 06.02.1998 p. 1372). ADMINISTRATIVO. PENA DE SUSPENSÃO. "REFORMATIO IN PEJUS". PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. - Não se aplica ao procedimento disciplinar a vedação da "reformatio in pejus", pelo que pode a autoridade hierarquicamente superior aplicar pena mais gravosa do que a imposta pelo inferior. (STJ, RMS 29/RJ, Min. Américo Luz, DJ 21.11.1994, p. 31742). Grifou-se Entretanto, mais recentemente, a mesma…

constitucionais não constam de um documento único e solene, são textos esparsos, elaborados em épocas distintas sendo formadas por usos e costumes válidos como fontes de direito. Com efeito, ainda que não seja escrita, esta Constituição terá parte do seu sistema necessariamente escrito. A rigor a diferença dos Estados que adotam esta forma para a escrita, é fonte, isto é, a existência ou não de apenas uma única fonte. Portanto, devemos fixar que a Constituição não escrita possui várias…

rígidos os critérios de escalonamento hierárquico das normas formadoras do direito comum, o mesmo não ocorre no direito do trabalho, apesar de aqui também se verificar uma disposição das normas trabalhistas em uma pirâmide demonstrativa das normas superiores às inferiores. De acordo com Maranhão (2000:158) “as fontes formais do Direito do Trabalho são: a Constituição, a Lei, o Regulamento, a Sentença Normativa da Justiça do Trabalho, a Convenção Coletiva de Trabalho e o Costume.”…

para a subsistência e sobrevivên‑ cia humanas, garantindo­‑se aos trabalhadores os valores à dignidade do trabalho e à forma de alcançá­‑lo pela iniciativa privada, já que se permite­‑nos inferir, que este nesse dispo‑ sitivo, prevê a adoção de um sistema capitalista de produção e consumo originado da propriedade privada e sua função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da proteção ao meio ambiente, da redução das desigualdades econômico­‑sociais, da busca do pleno…

fazê-lo. A partir delas e da tese de que o direito institui deveres para pessoas que estão anteriormente em condição de igual liberdade, defende-se a fundamentação do dever em uma norma geral, para que casos iguais sejam tratados igualmente pelo sistema jurídico. A exclusão de parte dos cidadãos do alcance das normas que restringem a liberdade, ou a concessão a eles de direitos exclusivos caracterizam o que Sieyès denominou privilégios. Como estes também podem ser conferidos a…

daí a maioria dos autores consagrarem, neste ponto, o surgimento da assistência social. Quanto à Previdência Social, o segundo elemento da Seguridade Social, tem-se como ponto de partida o primeiro Sistema de Seguro Social escrito sob a inspiração do chanceler alemão Otto Von Bismarck em 1883. O sistema era simples e composto o seu custeio de forma tríplice: parte do governo, parte dos trabalhadores e a outra parte dos empregadores. Em 1883 o seguro-doença foi o primeiro benefício…