Vara Criminal De Planaltina Df

devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE, qualificação, ora denominado Querelante, vem, por conduto de seu advogado, constituído através de instrumento…

devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE, qualificação, ora denominado Querelante, vem, por conduto de seu advogado, constituído através de instrumento procuratório…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA - DF JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos da ação penal n°........., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: MEMORIAIS nos termos do artigo 403, §3°, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos I) DOS FATOS JOSÉ DE TAL é processado

Texto Às 19h 45min de 23 de junho de 2000, o juiz da Vara Criminal de Planaltina (DF), Ademar Silva de Vasconcelos, concedeu liberdade provisória ao lavrador Josias Francisco dos Anjos, 58 anos, preso em flagrante, em Cuiabá, Mato Grosso. Em 19 de junho de 2000, quando raspava a casca de uma árvore para fazer chá para sua mulher, que sofre de doença de chagas. Para justificar sua decisão, o juiz afirmou que várias pessoas em Planaltina extraem casca da árvore para fazer incenso.…

dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I – orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade e ordem dos trabalhos e para que os atos processuais sejam realizados na forma e nos prazos legais; II – exercer o poder disciplinar sobre os servidores que lhes sejam subordinados, cabendo-lhe instaurar…

advocatícios, nos casos em que a legislação o determinar ou possibilitar. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor em todo o Distrito Federal, a partir de sua publicação no Diário Oficial. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Brasília-DF, 26 de janeiro de 2011. Disposições Introdutórias Art. 1º O advogado deve contratar seus honorários por escrito e previamente, observando as regras do Código de Ética Disciplina, da Lei n.º 8906/94, do Regulamento Geral do…

conhecerá de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das questões de ordem pública; d) cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. 2ª (Questão: (MP / DF) Identifique os princípios informadores e fundamentais inerentes à jurisdição: a) inércia, inafastabilidade, indelegabilidade, contraditório e juiz natural. b) devido processo legal, aderência ao território, inevitabilidade,…

nos autos prova da materialidade do delito. 3. Recurso desprovido. A PRR/1ª Região assim sumariou os fatos, destacando: “Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 83/86) contra sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (fls. 81), que rejeitou a denúncia em relação ao crime do art. 337-A c/c o art. 71 ambos do Código Penal, ao fundamento do art. 43, III, do CPP vigente à época da decisão, por inexistir prova…

ordenamento jurídico. A função ministerial, nessa perspectiva, guarda enorme relação com a questão do acesso à Justiça. Afinal de contas, o Ministério Público é o órgão que pode (e deve) obter junto ao Judiciário (tanto na área cível quanto na área criminal) decisões destinadas a solucionar conflitos e proteger bens e valores de interesse da sociedade. Como o Ministério Público tem esse caráter de guardião dos preceitos constitucionais, este passa a ter a função de assegurar as…

INSTITUTO IMP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA Medida Socioeducativa de Internação na Unidade de Planaltina-DF Brasília, 2013 Medida Socioeducativa de Internação na Unidade de Planaltina-DF Projeto de pesquisa apresentado na disciplina de Metodologia do Estudo Científico - Programa de Pós-graduação em Segurança Pública do Instituto IMP, sob a orientação…