Aula Direito Final

Universidade do Minho Fernando Afonso N.º 15241 Mestrado em Serviços de Informação Certificados Digitais Qualificados Direito e Informação Francisco Andrade Janeiro 2011 Índice  Introdução.  Tipos de Certificados:    Certificado Digital avançado; Certificado Digital Qualificado. Definição:    Certificado Digital Qualificado. Função / Finalidade:      Autenticidade da mensagem; Confidencialidade da mensagem; Integridade; Autenticação / Origem; Não Repúdio. Certificado Digital Qualificado - Legislação:  Decreto- Lei nº 62/2003 de 3 de Abril;  Decreto Regulamentar nº25/2004 de 15 de Julho;  Diretiva nº1999/03/CE do Parlamento Europeu e do concelho, 13 de Dezembro.  Aplicabilidade.  Perguntas. Introdução Introdução A influência das telecomunicações na transformação do mundo do Direito registou uma profunda mutação desde que, a partir dos anos 80 do séc. XX, a tecnologia digital nas redes e equipamentos de telecomunicações, deu origem à rápida criação e diversificação dos meios e serviços de telecomunicação, à redução progressiva de custos e preços, ao imparável dinamismo comercial do seu mercado; e, a partir de meados dos anos 90, se evoluiu de uma concepção “fechada“ para uma concepção “aberta” das telecomunicações, graças ao explosivo crescimento da Internet e à generalização da acessibilidade aos respectivos serviços ou aplicações aos próprios utilizadores domésticos. A cultura jurídico-económica tradicional estava -…

Os resultados mostram um momento de transição, coerente com a mudança de paradigmas que está ocorrendo na chamada nova economia. Também revelam alguns problemas, tais como a falta de legislação específica que dê suporte ao uso dos documentos eletrônicos na contabilidade. Palavras­chave: Documento Eletrônico, Documento Contábil, Assinatura Digital, Documento Digital, Escrituração por Processamento Eletrônico de Dados. ABSTRACT The main objective of this article is to elaborate some…

Documentação Contábil Sumário 1. Introdução 0 2. Tipologia documental e prazos para a guarda 0 3. O valor probatório 0 4. Documentos eletrônicos 0 4.1. Certificação digital 0 4.2. Legislação Brasileira sobre Documentos Eletrônicos 5. Conclusões 0 6. Referências Bibliográficas 0 1. Introdução Apesar da crescente preocupação e cuidado que as corporações dispensam à sua documentação, sabe-se que a área contábil1 apesar de ter seus princípios norteadores, ainda sofre…

brasileiro. As mudanças geradas no comportamento da sociedade trazidas pelo mundo digital, seja na esfera particular ou profissional, estabelecem novas relações jurídicas, novos conflitos que necessitam da adequação do Judiciário brasileiro. Enquanto a lei é omissa para um novo e específico fato, no caso a eficácia probatória do documento eletrônico, ao Judiciário cabe utilizar as normas existentes e ainda, outras fontes de Direito para solucioná-lo, como a analogia, os costumes e os…

1 FOTO DIGITAL COMO MEIO DE PROVA Lister de Freitas Albernaz* e-mails: listeralbernaz@tj.go.gov.br, lister@fasam.com.br. RESUMO A evolução da informática nos proporcionou uma nova oportunidade de capturamos momentos vividos em sociedade, as máquinas digitais, facilitando a manutenção da memória latente, bem como de outros tantos fatos. A opção da fotografia digital efetivou um enorme decremento na relação custo/benefício. Tais fotos digitais são válidos como prova em algum…

jornada de trabalho do empregado, desconhecendo o empregador o labor que é revertido em seu proveito. Demonstrada a possibilidade de fixação incidem as normas gerais que regem a duração dos contratos de trabalho. CLOVIS LOPES DA CONCEIÇÃO recorre ordinariamente da r. decisão de fls. 149/150verso proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barreiras nos autos em que contende com PORTO BRASIL COMBUSTÍVEIS LTDA, apresentando suas razões às fls. 153/169. Contrarrazões…

Portanto, para que haja uma maior credibilidade entre as partes envolvidas, é imprescindível que essa relação de crédito seja documentada. Princípios Orientadores dos Títulos de Crédito; Tem por princípios fundamentais a: * Cartularidade * Literalidade * Autonomia E requisitos extraordinários: * Abstração * Inoponilibilidade Cartularidade O credor só tem direitos de receber os valores descritos no título se estiver em posse o documento original, não…

eletrônico, além de desburocratizar o trânsito de informações, além de extinguir certos tipos de problemas. Contudo, a certificação digital se apresenta como uma tecnologia bastante avançada, sendo difícil a realização de adulterações em um documento assinado digitalmente. O documento digital, concretamente, hoje em dia, explica-se a partir de um certo modelo técnico e de uma determinada realidade tecnológica, podendo ser conceituado como uma dada sequência de bits que, captada pelos…

extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação do art. 191, I e II, da CLT nem em contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST. 2. HORAS EXTRAS. O Regional consignou que os registros de horário evidenciam que a reclamante não extrapolou a jornada de 8 horas diárias nem de 44 horas semanais. Para se decidir no sentido de que a reclamante faz jus ao recebimento de horas extras, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o …

peticionamento eletrônico. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei estabelece a obrigatoriedade do uso de criptografia em peticionamento eletrônico. Art. 2º. O caput do art. 2º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º. O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o…