Uso Do Bafômetro

III - exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária; IV - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. Nitidamente, a legislação de regência criou um dever para o agente da autoridade de trânsito que, ao atender a um acidente ou ao fiscalizar um veículo, suspeitar que algum dos…

Lei Seca fica só no papel Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008 Altera a Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , e a Lei no 9.294 , de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal , para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá…

conforme as razões em seguida expostas: No dia 23 de Maio de 2009, às 00h e 45 min, o recorrente foi abordado por uma blitz de fiscalização do DETRAN-CE (Departamento de trânsito do Estado do Ceará) e intimado a realizar o teste do etilômetro (“Bafômetro”), que diante do constrangimento recusou-se a realizar o teste utilizando-se do seu direito constitucional não produzir provas contra si, “nemo tenetur se detegere” conforme fita da impressora do etilômetro (fls.04), mas foi…

8. De que maneira é realizado o teste de embriaguez? 9 9. Depois de beber, em quando tempo o condutor está novamente apto a dirigir? 10 10. Quais os sinais indicativos de um condutor embriagado? 10 12. O condutor é obrigado a soprar o bafômetro? 12 13. O que aconteceu desde o inicio da lei? 12 14. Curiosidades 13 15. Conclusão 14 16. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 15 1. OBJETIVO Com o conceito de informar os demais alunos, escolhemos esse tema porque ele é muito discutido

à necrose do órgão. É considerada uma doença terminal do fígado. Apesar de não ser um câncer, esta condição pode predispor ao aparecimento de tumores hepáticos. A possibilidade de o álcool causar cirrose depende da quantidade ingerida, e do tempo de uso, outros fatores podem levar a cirrose, como por exemplo: hepatites, doenças metabólicas, intoxicação por drogas, etc. Os sintomas da doença demoram a aparecer, quando os primeiros sinais aparecem o quadro já costuma ser avançado e a…

as nossas idéias". Rui Barbosa. 8 RESUMO O presente estudo versa sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, o direito de não produzir prova contra si mesmo e a prisão em flagrante. Ademais, será demonstrado alguns questionamentos sobre a aplicação da…

por uma blitz de trânsito. Ao parar o veículo, de pronto, cumprimentou o agente de trânsito e entregou-lhe os documentos solicitados (habilitação e documento do veículo). O recorrente recebeu a suposta infração porque se negou a fazer o teste de bafômetro, porém deveria ter sido conduzido a um hospital para fazer exame de sangue, ou fazer um exame clínico com um médico. Agora está sendo injustamente considerado culpado. O agente de trânsito não é médico. Não foi anexado ao auto, e não…

código-fonte] Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de "lei seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos,2 ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração…

A política do álcool (Bafômetro) O que é? O bafômetro é um aparelho utilizado para se detectar a porcentagem de álcool na corrente sanguínea de uma pessoa, de uma maneira bem simplificada ele vai checar esse percentual analisando o ar contido nos pulmões. Existem vários tipos de bafômetro, mas todos envolvem reações químicas com o álcool etílico presente nesse ar coletado (baforada) e um reagente, com isso o nome técnico desse aparelho seria etilômetro. Os mais comuns…

Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de "lei seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos,2 ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por…