Mauricio Marcon Pinto AD Direito Aeronautico

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico Curso: Ciências Aeronáuticas Professor: Orlando Flávio Silva Nome do aluno: Mauricio Marcon Pinto Data: 23/02/15 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Desde o advento da Convenção de Varsóvia, em caso de danos ocasionados pelo transporte aéreo o causador do dano responde de forma objetiva por este dano, geralmente na forma de indenização. Mas em caso de dano em transporte aéreo pelo CAN, Correio Aéreo Nacional, a responsabilidade pela indenização não está contemplada nos termos da Convenção citada. Inobstante, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a irresponsabilidade total, mesmo de atos dos órgãos oficiais. Desta forma, a quem caberia a responsabilidade de indenizar o dano causado em transporte pelo CAN? Qual seria a base constitucional que admitiria esta possibilidade de indenização por dano causado pelo transporte gratuito efetuado pelo CAN? Indique esta base legal. (2,5 pontos). Cabe a União ser responsável pela indenização. O CAN é pessoa jurídica de direito privado tendo a União como responsável. A Constituição Federal, artigo 37, § 6, consagra o instituto da responsabilidade objetiva por danos causados por seus agentes

versão final da Monografia I 14 9. Disposições finais I 14 ANEXOS I 15 ANEXO I – Carta de Apresentação do Acadêmico Pesquisador I 16 ANEXO II – Declaração de Ciência e Concordância das Instituições Envolvidas I 18 ANEXO III – Termo de Consentimento Livre e Esclarecido I 19 ANEXO IV – Consentimento Para Fotografias, Vídeos e Gravações I 23 ANEXO V – Formulário de Identificação dos Projetos I 24 ANEXO VI – Termo de autorização e compromisso para uso de prontuários (se aplicável)…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Desde o advento da Convenção de Varsóvia, em caso de danos…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direito Aeronáutico Curso: Ciências Aeronáuticas Professor Tutor: Orlando Flávio Silva. Nome do aluno: José Iran Magalhães Costa. Data: 08/08/2013. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual…

CARLOS DALMIRO SILVA SOARES – OAB/SC nº 7876 (Procurador do Estado e Professor Universitário) RESUMO DE DIREITO COMERCIAL Por Carlos Dalmiro Silva Soares (Procurador do Estado, Professor Universitário na UNISUL, Especialista em Direito e Doutorando em Direito e Ciências Sociais pela UMSA) Princípios gerais de Direito Jurisprudência: decisões dos tribunais 2) Histórico: Esquematicamente merece destaque na Antigüidade: - Código de Hammurabi - Nauticum foenus (empréstimo a…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Curso: Ciências Aeronáuticas Professor: Jairo Afonso Henkes Nome do aluno: Fabio Paulo Giuntini Data: 20-10-2014 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 O espaço aéreo adjacente às fronteiras também faz parte do território dos países, formando, juntamente com as fronteiras secas e o mar territorial, o…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico Curso: Ciencias aeronauticas Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 O espaço aéreo adjacente às fronteiras também faz parte do território dos países,…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico Curso: Ciências Aeronáuticas Professor: Orlando Flávio Silva Nome do aluno: José Lucas Heck Data: 10/08/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico Curso: Professor Tutor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 A Convenção de Chicago estabeleceu liberdade…