Unilateral

GUARDA UNILATERAL A guarda unilateral ou exclusiva, na sistemática do Código Civil, e após a Lei n. 11.698/2008, é atribuída pelo juiz a um dos pais, quando não chegarem a acordo e se tornar inviável a guarda compartilhada, dado a que esta é preferencial. Também se qualifica como unilateral a guarda atribuída a terceiro quando o juiz se convencer que nenhum dos pais preenche as condições necessárias para tal. No divórcio judicial convencional os pais podem acordar sobre a guarda exclusiva a um dos dois, se esta resultar no melhor interesse dos filhos; essa motivação é necessária e deve constar do respectivo instrumento assinado pelos cônjuges que pretendem o divórcio. No direito anterior, a guarda exclusiva era consequência do sistema que privilegiava os interesses dos pais em conflito e da investigação da culpa pela separação. A guarda era atribuída ao que comprovasse ser inocente, ainda que não fosse o que preenchesse as melhores condições para exercê-la. Com o advento do princípio do melhor interesse da criança ou da prioridade absoluta desta, tutelado na Constituição, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidado no direito brasileiro ao início da década de 90 do século XX, pouco importa a culpa para efeito da guarda do filho. O Código Civil, nessa linha evolutiva, extirpou de vez a injusta relação entre guarda e culpa pela separação, revogando a norma contida no art. 10 da Lei n. 6.515/77, que atribuía a guarda

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GUARDA UNILATERAL Porto Velho – RO Setembro 2010 GUARDA UNILATERAL Projeto de Pesquisa apresentado para obtenção do grau parcial na disciplina de Metodologia da Pesquisa em Ciências Sociais no curso de Graduação em Direito. Orientador: Profº. Msc. Kuelson Rândello Dantas Maciel. Porto Velho – RO …

ATOS UNILATERAIS O art. 38 do estatuto da CIJ deixa de mencionar uma fonte do direito internacional, que são os atos unilaterais autônomos dos Estados. Essa fonte desafia concepção positivista e voluntarista do direito internacional. Os atos unilaterais dos Estados são modos de formação voluntários do DIP, pois são expressão de vontade de um sujeito de direito internacional. (Mazzuoli, pg. 139) “Ato unilateral do Estado é a manifestação de vontade inequívoca deste, formulada com…

(I) Contratos unilaterais Contrato unilaterais são aqueles em que uma das partes só tem obrigações, ou só tem direitos, em face da outra parte contratante. A unilateralidade de efeitos se caracteriza pelo fato de que, para um dos contratantes: 57 (a) ou só há efeitos passivos, isto é, obrigações, não tendo ele direito algum em face do outro contratante; ou (b) só há efeitos ativos, vale dizer, direitos, desse contratante considerado diante do outro contratante, direitos, inexistindo…

ATOS UNILATERAIS 1) Considerações Gerais: O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, malgrado não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a…

brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, independentemente de que não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente para tanto, a emissão de vontade de um único declarante. Acerca das declarações…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE _____________. JOSÉ ..., brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° ..., inscrito sob o CPF nº ..., residente e domiciliado em ..., na Rua ..., nº ..., no Bairro ..., CEP ..., representado por seu procurador ..., ..., ..., Advogado, portador do RG n° ..., inscrito sob o CPF nº ..., OAB ..., com escritório em ..., na Rua ..., nº ..., no Bairro ..., CEP ..., onde…

Período - diurno Professora - Silmara DIREITO CIVIL – V ATOS UNILATERAIS S. André 2015 Promessa de recompensa Promessa de recompensa é a declaração de vontade unilateral, que é feita mediante anúncio público, pela…

INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu-MG Adoção Unilateral Eliza de Oliveira Heiderich 7º período B Manhuaçu 2014 É de suma importância salientar preliminarmente, que a Constituição Federal tem como regra maior o respeito à…

intermédio da lei ou da vontade humana, por meio dos contratos, das declarações unilaterais da vontade e dos atos ilícitos, dolosos e culposos. Como é a lei que dá eficácia a todos esses fatos, transformado-os em fontes diretas ou imediatas, aquele que constitui fonte mediata ou primária das obrigações. É a lei, como efeito, que disciplina os efeitos dos contatos que obriga o declarante a pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo…