Adoção Unilateral

INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu-MG

Adoção Unilateral

Eliza de Oliveira Heiderich
7º período B

Manhuaçu 2014 É de suma importância salientar preliminarmente, que a Constituição Federal tem como regra maior o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme expressamente proclama o seu art. 1º, inc. III, que serve de norte ao sistema jurídico. Tal valor implica dotar os princípios da igualdade e da isonomia de potencialidade transformadora na configuração de todas as relações jurídicas. Após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, concedendo a esta o status legal de união estável, todos os direitos decorrentes desse instituto lhe serão estendidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que disciplina a adoção de criança e adolescente, estabelece no caput do art. 42, que a pessoa maior de 18 anos, independente de seu estado civil, tem direito a adotar. E caso queira fazê-lo em conjunto com outra pessoa, devem estar casados civilmente ou vivendo em união estável, e comprovar a estabilidade familiar. Portanto, observa-se que a lei não faz vedações decorrentes da orientação sexual dos adotantes. Um casal que viva em união estável, seja entre pessoas de sexos diferentes, seja entre pessoas do mesmo sexo, desde que comprovada sua estabilidade familiar e preenchidos os demais requisitos, está habilitado a adotar uma criança ou um adolescente. Contudo, mesmo diante da não proibição da lei, a adoção por casais homoafetivos é um assunto que gera polêmica. Aqueles que são contrários à adoção por esses casais questionam a possibilidade de pessoas do mesmo sexo criarem saudavelmente uma criança e quais serão as consequências geradas aos