Unidroit E As Regras Aplicaveis Aos Contratos Internacionais

Definição de Direito do Comércio Internacional O Direito do Comércio Internacional ou Droit International des Affaires, nas palavras de Maristela Basso tem como objeto de estudo toda a atividade mercantil internacional, abrangendo todas as áreas do direito comercial e do direito industrial, caracterizando-se como um verdadeiro direito econômico, mais amplo, que inclui o direito monetário-cambial, o direito financeiro, o direito fiscal, em síntese, o direito internacional econômico.…

Comércio e Contratos Internacionais 11 de Fevereiro Cont. 5) Art. 9º LINDB a) Contrato entre presentes Art. 9º, caput – lei do local da contratação b) Contrato entre ausentes paragrafo 2º, lei do local que reside o proponente 6)Unidroit e Uncitral Unidroit é vinculada a ONU afim de harmonizar as regras sobre os contratos internacionais, principalmente quando versar sobre exportação e importação. 1) Princípios dos Contratos Internacionais a) Autonomia da vontade Autonomia de contratar. Cabe

do Comércio Internacional visa estudar toda a atividade mercantil internacional e engloba vários sub-ramos do direito internacional econômico, como o direito: comercial, industrial, monetário-cambial, financeiro, portuário, aduaneiro e fiscal. No aspecto histórico destacamos que, no século XIV, com o crescimento do comércio na Europa, desenvolveu-se espontaneamente a chamada “lei dos comerciantes” ou lex mercatoria, entendida como os costumes comerciais da Idade Média, isto é, regras…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FEEVALE PAULO KUBIAK MOURA A QUESTÃO DA ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS Novo Hamburgo 2009 PAULO KUBIAK MOURA A QUESTÃO DA ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Feevale Orientador: Leandro de Mello Schmitt Novo Hamburgo 2009 PAULO KUBIAK MOURA Trabalho de Conclusão…

PAULO – FACULDADE DE DIREITO DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL INCOTERMS: PRINCÍPIOS BASILARES São Paulo 2012 Índice 1. Introdução 3 2. Soft Law e Câmara de Comércio Internacional 3 3. A evolução histórica, o contexto, as razões para o surgimento e o conceito de Incoterms 5 4. Especificidades dos Incoterms, seu papel no comércio internacional e suas vantagens 7 5. Os…

a importância em determinar como deve ser realizado o entendimento em relação à vontade das partes a respeito do contrato internacional celebrado entre os mesmos de compra e venda de produtos.1 1.1 Formas de interpretação Para o devido entendimento ou interpretação das declarações ou ações unilaterais das partes tais normas são verificadas, no entendimento dos próprios contratos com intuito de interpretação. É apresentada através do artigo 8° da presente convenção, a norma que…

AS NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO' (Diego P. Fernández Arroyo) Introdução; I.A Internacionalização do Direito Internacional Privado; II.A Cultura Pós-moderna; III. Direitos Humanos; IV. Privatização do Direito; Conclusões- relações Brasil e Argentina Introdução O Direito Internacional Privado (DIPr) apresenta quatro grandes tendências na atualidade. A primeira delas está na sua internacionalização. Embora num primeiro momento possa parecer tautologia, é notável que o…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DIN0436 - DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL PROFESSOR: JOSÉ AUGUSTO FONTOURA COSTA CONTRATO DE FACTORING: ASPECTOS GERAIS 1- BREVE INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar os principais aspectos do instituto do fomento mercantil, também conhecido como factoring, através de explanações básicas acerca de seu conceito e breves análises histórica e prática. Utilizou-se de variada doutrina e…

DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL O Direito do Comércio Internacional tem como objeto de estudo toda a atividade mercantil internacional, abrangendo todas as áreas do direito comercial e do direito industrial, caracterizando-se como um verdadeiro direito econômico, mais amplo, que inclui o direito monetário-cambial, o direito financeiro, o direito fiscal, em síntese, o direito internacional econômico. 2. FONTES DO DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL Regido o comércio internacional…

MERCATORIA No aspecto histórico destacamos que, no século XIV, com o crescimento do comércio na Europa, desenvolveu-se espontaneamente a chamada "lei dos comerciantes" ou lex mercatoria, entendida como os costumes comerciais da Idade Média, isto é, regras transnacionais que tinham como base uma origem comum e fidelidade aos costumes mercantis. Eram aplicadas pelos próprios mercadores através de suas corporações ou das cortes que se constituíam nos grandes mercados ou feiras. Porém, no…