Uma Vez Instaurado O Conflito Qual Foi A Via Eleita Pelas

de Administração, será nomeado novo Conselheiro, nos termos do caput, que completará a gestão do substituído. § 12. O Conselheiro que completar o prazo de gestão do substituído, nos termos do parágrafo anterior, poderá ser reconduzido mais de uma vez, observando-se o prazo máximo de gestão a que se refere o § 1o. § 13. Além dos casos de falecimento, renúncia, destituição e das demais hipóteses previstas em lei, será considerado vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa

destaca-se de São Paulo; Rio Grande do Sul toma-se capitania etc. Enfim, o governo geral divide-se em governos regionais (Estado do Maranhão e Estado do Brasil), e estes, em várias capitanias gerais, subordinando capitanias secundárias, que, por sua vez, pouco a pouco, também se libertam das suas metrópoles, erigindo-se em capitanias autônomas. Cada capitania divide-se em comarcas, em distritos e em termos. "Em cada um desses centros administrativos o capitão general distribui os…

Salvador 2006 Sumário 1 Introdução ............................................................................................................................ 2 2 A autocomposição e a atual estrutura de solução dos conflitos trabalhistas ........................ 3 2.1 Algumas causas da morosidade da Justiça do Trabalho .......................................... 3 2.2 Modos de composição dos litígios ............................................................

concentração: no período imperial, houve necessidade de garantir a posse de terras do Sul, uma vez que era uma região com menos habitantes; também com o processo da abolição da escravatura, incentivou-se a entrada de mão-de-obra imigrante; no século XX, a Primeira Guerra Mundial(1914-1918) e a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), levaram para o Brasil milhares de europeus que fugiam, principalmente, dos conflitos e da perseguição nazista. No fim da Guerra, muitos oficiais nazistas também…

PROFESSOR” e orientador para a vida, Márcio Cozatti, pela compreensão, dedicação e generosidade, características inerentes aos Grandes Mestres. RESUMO O presente trabalho tem o intuito de apresentar um meio facultativo e viável de solução de conflitos, que apesar de ter suas próprias regras, não colide com os Princípios Constitucionais e Processuais Civis. O trabalho está pautado ainda, na busca incessante pela razoável duração do processo judicial e do acesso à justiça.…

SUDAMERIS DO BRASIL S/A, visando assegurar, no âmbito territorial desta Subseção Judiciária, o cumprimento da legislação que estabelece tempo de atendimento a clientes e usuários de serviços bancários. Narra o autor em sua peça inaugural que foi instaurado Procedimento Administrativo nº 1.34.023.000152/2006-12 no âmbito da Procuradoria da República com o objetivo de averiguar o tempo e as condições do atendimento prestado nos caixas das agências bancárias localizadas nesta Subseção…

Fruto de todo esse dinamismo social, as novas concepções das relações familiares trouxeram consigo novos problemas, que tornam de grande interesse o estudo do Direito de Família que deve ser norteado pelos princípios constitucionais, de modo a buscar vias interpretativas que possam privilegiar a tutela da pessoa natural nas situações concretas. É diante de tal contexto, ante aos altos índices de separação e divórcio entre os casais, que ganha fôlego a figura da guarda compartilhada,…

recebidos. Por tal infração disciplinar, qual a sanção prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB? a) Censura, com possibilidade de conversão em advertência, caso o advogado infrator preste contas ao seu cliente antes do fim do processo disciplinar instaurado na OAB. b) Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses, perdurando a suspensão até que o advogado satisfaça integralmente a dívida. c) Suspensão pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. d) Exclusão. Alternativa…

coletivo, líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de categoria for e quais forem as funções que exerça”. Sua finalidade é a proteção de direito coletivo ou individual, toda vez que um ou outro direito for ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública ou de quem faça às vezes. Por fim, saliente-se que o mandado de segurança é ação de natureza residual e subsidiária, pois somente é cabível quando o…

proceder à lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Só se falará em inquérito, caso haja conexão com outro delito que não seja de menor potencial ofensivo, ou se não for conhecido o agressor, quando a investigação regular (inquérito) será instaurado para apuração da autoria. O termo circunstanciado de ocorrência é uma investigação simplificada,com resumos das declarações das pessoas envolvidas e das testemunhas; e eventualmente com juntada de exame de corpo de delito. Nos…