Uma Vez Executado O Endossante

título de crédito é posto em circulação, diz-se que se opera a abstração, isto é, a desvinculação do ato ou negócio jurídico que deu ensejo à sua criação.” O princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé significa que o executado, em virtude de um título de crédito, não pode alegar em seus embargos matéria de defesa “estranha” à sua relação direta com o exequente, salvo provada a má-fé. Quanto à natureza da obrigação cambial, diz-se que os devedores de…

firmados entre os países e o surgimento de expressivos blocos econômicos como, por exemplo o Mercosul. Nesse sentido, ao longo da história os diversos países atentaram para a necessidade de uniformização da legislação aplicável aos títulos de credito, uma vez que eles constituem os principais instrumentos de efetivação das negociações mercantis internacionais. BREVE HISTÓRICO O momento histórico em que os títulos de crédito se desenvolvam foi a Idade Média, não por mera…

Limitação da responsabilidade entre os sócios: A limitação da responsabilidade quer dizer que empreendedores e investidores podem limitar as perdas em caso de insucesso da empresa, pois os sócios respondem em regra pelo capital da social da limitada. Uma vez integralizado o capital da sociedade, os credores não poderão executar seus créditos no patrimônio particular dos sócios. Observação: Em regra, nas omissões existentes com referência a sociedades limitadas aplicam-se as regras das…

letra de câmbio, tomando configuração própria. A Lei de 14 de junho de 1865, que definiu e regulamentou o cheque, diferenciado-o das mesmas imposições fiscais das letras de câmbio, deu-lhe a feição e o conceito modernos. Definia o cheque, pela primeira vez, aquele diploma legal, como "o escrito que, sob forma de um mandato de pagamento, serve ao sacador para efetuar a retirada, em seus proveito ou em proveito de um terceiro, de todos ou parte dos fundos disponíveis, levados a crédito de…

8 - DUPLICATA VIRTUAL Duplicata sem suporte de papel, ou seja, por meio eletrônico (art. 225 do CC). Deverá conter todos os dados da fatura, como se fosse uma duplicata formal. A duplicata virtual tem princípio da liberalidade observado, uma vez que a própria codificação ao civil, ao tempo que admite a emissão de títulos “a partir de caracteres criados por computador, exige que os títulos de crédito além de outros dados deve conter a indicação “ precisa dos direitos que confere”.…

O meio pelo qual o titulo circula é o endosso. A transferência do titulo se da pelo endosso. Art. 910, parágrafo 2 do CC. Para que se configure o endosso é necessário apenas a assinatura do endossante? Não de nada adianta que eu credor assine o titulo e continue com ele. Não basta a assinatura do endossante é necessária a tradição. O endosso se completa com a tradição. É possível fazer um endosso parcial? Não. Se para endossa eu tenho que assinar e traditar de que forma faria a…

corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação. Considerando suas principais características, podemos conceituar título de crédito como um documento representativo do direito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais. 3.1 TITULOS DE CRÉDITO SEGUNDO O NCC/02 Considerando suas…

INCORRETA.

Letra A – CORRETA – Quando uma sociedade inicia sua atividade, os sócios direcionam patrimônio à ela para integralizar suas quotas. As quotas, por sua vez, são o que compõem o capital social.
O capital social é um valor fixado no contrato social e não é alterado, salvo se houver alteração do contrato. O patrimônio, por sua vez, está em constante alteração de valor, por exemplo: O sócio X integralizou suas quotas com um imóvel que vale hoje R$ 500.000,00. Amanhã cresce uma…

Ubaldino do Amaral, presidente do Banco do Brasil na época, a missão de elaboração um anteprojeto de lei sobre a regulamentação do cheque no Brasil. Mas apenas com a Lei 149-B, de 1893, sobre a reivindicação de título ao portador, que pela primeira vez no Brasil, se deu ao instituto, em lei, o nome de cheque, conforme nos ensina o nobre doutrinador Dylson Doria9, in verbis: Somente com o Decreto nº. 2.541, de 07 de agosto de 1912 que resultou de anteprojeto da lavra de Leopoldo Bulhões,…

crédito, tanto entre as partes contratantes quanto relacionado ao devedor. Podemos mencionar que entre o cedente e o cessionário, o primeiro assumirá uma obrigação de garantia, devido à responsabilidade por ter cedido o crédito ao segundo, que por sua vez assume todos os direitos do credor a quem substituiu. Já os efeitos relativos ao devedor serão vinculados obrigatoriamente em relação ao período pré ou pós notificação. Ementa Cessão de Crédito: CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NÃO…