Sobre Endosso em Promissórias - Juris

Título endossado a um terceiro. Irregularidade do endosso. Cessão civil. Argumento arredado. Má execução dos serviços pela beneficiária original. Inoponibilidade à endossatária. I - Para a validade e eficácia do endosso suficiente faz-se, nos termos do diploma legal aplicável, a simples assinatura, no verso do título, do endossador ou de mandatário especial. Não exige a lei, no entanto, para a regularidade do endosso, o reconhecimento da firma do endossante. II - Em se tratando de título de crédito essencialmente circulável, como o é a promissória, o endosso só pode ser entendido como cessão de crédito caso contenha a cambial cláusula "não a ordem", ou na hipótese de tratar-se de endosso póstumo, assim tido aquele concretizado após o protesto do título ou após expirado o prazo para esse protesto. Inexistente na cártula a cláusula não à ordem e tratando-se de endosso em branco, do qual não conta qualquer data, prevalece ele, dado o caráter excepcional da cessão de crédito. III - Título autônomo e abstrato que é, a nota promissória, uma vez posta em circulação e endossada a terceiro, desvincula-se por completa da relação negocial que porventura tenha-lhe sustentado a emissão. Não comprovada a má-fé do endossatário, não é dado ao emitente e seus avalistas eximirem-se do cumprimento da obrigação documentada, justificando-a com exceções somente oponíveis ao credor originário. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. , da comarca de Blumenau (2ª…

indevidos, posto não cumuláveis com a multa moratória que, por sua vez também não pode ser calculada sobre os juros moratórios, e as cláusulas que ilegalmente estabelecem a cumulação de comissão de permanência com a correção monetária, além da estipulação de juros de mora acima do limite previsto pelo artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. II – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Iniciou-se a construção doutrinária e jurisprudencial do instituto da exceção de…

ENDOSSO CONCEITO: Endosso é a declaração cambial eventual e sucessiva que propicia a circulação do crédito. Pode-se falar “eventual” pelo fato de essa declaração poder ou não ocorrer, ou seja, não é obrigatória, e, sucessiva, porque tal declaração ocorre depois de criado o título. No endosso têm-se as figuras do endossante e do endossatário. O primeiro é aquele signatário do endosso. Já o segundo é quem se beneficia do endosso dado, é a pessoa a quem o título e o direito são…

a serem penhorados. De acordo com a Lei nº 11.382, uma vez citado da execução, o executado terá prazo de 3 dias para efetuar o pagamento da dívida (art. 652). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 659). A penhora, observará, preferencialmente, a seguinte ordem (art.…

criados por lei, portanto a lei precede a sua existência. Nós não podemos criá-los, mas somente utilizar os já criados pelo legislador. Quando a lei os cria, ela vai dizer quais os requisitos o título criado deve preencher. Deve, portanto, observar o formalismo exigido pela lei. I.1 – Escopo da disciplina Direito Comercial III O escopo da presente disciplina limita-se aos seguintes títulos de crédito Título de Crédito Fonte legislativa pertinente Letra de Câmbio Lei…

8º da LUG. Quem não tem poder nenhum, se pega e assina, recebe uma punição: ele será o responsável. Ex: o André o administrador responsável a prestar uma assinatura cambiaria. Ai chega o Thiago e assina, sem ter poder para isso. O nome disso é declaração sucedânea. É a manifestação de vontade equivocada. Agora será o Thiago responsável por isso. Ninguém mandou assinar onde não é devido. É responsável porque assinou sem ter poder para isso. Endosso Conceito É uma declaração cambial…

Fatos 1 - O Exequente é credor do Executado na quantia de R$ valor em reais, valor este referente ao cheque nº, do Banco especificar, agência especificar, emitido para pagamento deespecificar. 2 - O fato é que o Exequente, havendo depositado já por duas vezes o sobredito título, não logrou êxito em receber seu valor, pois o mesmo não possui provisão de fundos. Os depósitos foram efetivados, respectivamente, nos dias especificar e especificar, conforme atestam os carimbos apostos…

CASO CONCRETO 2 Antônio emitiu uma nota promissória em favor de Bernardo, que circulou através de diversos endossos até chegar ao atual portador, que decidiu executar um dos endossantes, face à inadimplência do devedor original. Uma vez executado, o endossante apresentou exceção de pré-executividade, para demonstrar sua total incapacidade processual, já que que ele teve o título transferido de um incapaz, o que prejudicaria a cadeia de endossos. a) A defesa deve ser acolhida pelo Juiz…

intimações, vem, mui e respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e afinal requerer EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de SAMUEL zzzzzzz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, Aracaju/Sergipe, pelas razões fáticas e jurídicas adiante delineadas: DOS FATOS: A exequente é credora do executado, endossante do cheque nº , no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), emitido contra o Banco BANESE…

e independente entre SI. Não se aplica o código cível quando há Lei especial o código civil é subsidiário na matéria de títulos de crédito. Subprincípios ( autonomia ) Principio da Abstração: Inoponibilidade de exceções de exceções pessoais a terceiros de boa fé. O título quando circula , quando é endossado , ele circula normalmente por endosso que é o ato cambiário que faz o títulos circularem ele se desvincula da sua causa. Vamos imaginar por exemplo que um cheque tenha…