Direitos trabalhista

(1943-1966) indenizações crescentes em proporção ao tempo de serviço até 10 anos(arts. 477 e 478) + estabilidade após 10 anos (arts. 492 a 500).  Modelo Liberal (1966-1988) sistema “optativo” do FGTS (Lei 5.107/66) liberou juridicamente a dispensa imotivada e reduziu seu óbice econômico-financeiro. Fase Atual (1988 - ) CF/88: Restrição à dispensa arbitrária (7º,I) + universalização do FGTS (7°, III) + revogação do sistema estabilitário celetista. Restrições (Princípio da Continuidade da Rel. de Emprego) Tratamento exceptivo aos contratos a termo 2. Estabilidade e Garantias de Emprego 3. Interrupção e Suspensões Contratuais OBS: Sob pena de reintegração 1. Restrições  Primado do Trabalho (princípio deduzido dos arts. 1º, III e IV +170 +193 CF/88)  Garantia do tempo de serviço (7º, XXICF/88)  Motivação da Dispensa GODINHO: O preceito do art. 7°, I é regra de eficácia contida, invalidando as dispensas baseadas no simples exercício potestativo de vontade empresarial. Convenção 158 da OIT; Dec. nº 1.855 (10.04.96); e Dec. nº 2.100, (20.12.96)  Direito Potestativo do Empregador (MAJORITÁRIA) Normas programáticas carentes de regulamentação 2. Declaração volitiva 1. A dispensa do empregado só poderia se dar mediante uma causa justificada (capacidade do empregado/ comportamento do empregado/ necessidade de funcionamento da empresa) e examinada por organismos habilitados, que, à falta de motivo, reintegrariam ou ordenariam o pagamento de indenização. …

TECNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 3º SEMESTRE FEIRA DE SANTANA 2013 TECNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 3º SEMESTRE Trabalho solicitado à disciplina Técnicas d Administração de Pessoal do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito parcial de avaliação da disciplina, sob orientação da Profª. M.a. Rosemeire Lopes da…

CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS AS EMPRESAS PODEM AUMENTAR A SUA DIMENSÃO POR VIA DE FUSÕES OU AQUISIÇÕES, GERANDO DESTE MODO CONCENTRAÇÃO QUE CONDUZ AO ALARGAMENTO DOS SEUS MERCADOS. ASSIM TEREMOS: CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL: QUANDO A FUSÃO É REALIZADA NO MESMO RAMO DE ACTIVIDADE EM QUE A EMPRESA JUNTA MAIS CAPITAIS E MÃO DE OBRA E CONTINUA A REALIZAR A MESMA ACTIVIDADE. CONCENTRAÇÃO VERTICAL OU INTEGRAÇÃO: CONSISTE EM REUNIR DIVERSAS EMPRESAS DE RAMOS DIFERENTES, MAS COMPLEMENTARES, SOB UMA…

Começamos a nossa análise do nível geral de salários pela análise do factores que determinam a procura de trabalho. Os instrumentos básicos foram fornecidos no último capítulo, onde vimos que a procura de factor de produção reflecte a produtividade marginal desse factor. A figura 13-2 ilustra a teoria da produtividade marginal. Num dado momento, e com um determinado estado da tecnologia, existe uma relação entre a quantidade do factor trabalho e a quantidade de produção. Pela lei do…

1 - CONCEITO E IMPORTÂNCIA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação…

Combatendo o Trabalho infantil 1 Combate ao trabalho infantil 1 Combate ao trabalho infantil GUIA PARA EDUCADORES TRAB LHO I O IN LHO I ALHO IN O INF TEND TEND ENDO COMBATEN TRABA ABALH NDO O OMBA ES COMBAT TRABA OMB A ABALH S TRAB ORES C ES COMBATE BATENDO O ENDO O TR ENDO O TR ATENDO O R ADORE NDO O O O TRABAL UCADO PARA EDUC ARA EDUCAD CADOR COM MBAT MBAT COMB S COMBATE P CO CO U RES IA ORES ATEND TENDO O E TIL GU FANTIL GUIA UIA PARA…

Cargos e Salários PROFESSORA ANE MARJORIE S.FROZZA Cargos e salários (C&S) Relação indivíduo X organização = troca Indivíduo = trabalho Organização = dinheiro e outros benefícios. Assim, cada recurso produtivo tem custo e investimento. A atuação das pessoas é que torna o processo produtivo benéfico. R P E R C O U D R U S T O I S V O S RN: Recursos naturais ; C :capital e T: Trabalho RN C T Fornecedores = Riqueza ou Mais capital (dividido) Juros…

IMPACTO NO MERCADO DE TRABALHO DO PARANÁ: UM EXERCÍCIO PARA OS ANOS 2006/2007 CURITIBA 2008 JOSÉ MAURINO DE OLIVEIRA MARTINS PISO REGIONAL E O SEU IMPACTO NO MERCADO DE TRABALHO DO PARANÁ: UM EXERCÍCIO PARA OS ANOS 2006/2007 Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Desenvolvimento Econômico, do Curso de Mestrado Profissionalizante, Setor de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr.…

1. Introdução à Gestão de Custos. A automação das empresas, a informatização, e o desenvolvimento tecnológico, já tornam possível a produção e venda de qualquer produto ou serviço. Mas, produzir somente atendendo aos padrões adequados de qualidade, não é tudo. Vender essa produção ou serviço com lucro é o aspecto fundamental em qualquer atividade com fins lucrativos. No entanto, sabe-se que a lucratividade das empresas está intimamente ligada às técnicas empregadas na apuração e nas…

SECRASO-NP SINDICATO DOS TRAB. EM ENT. CULTURAIS, REC. DE ASSIST. SOCIAL, DE OR. E FORM .PROF. DA CIDADE DE LONDRINA/PR-SENALBA-LONDRINA, CNPJ n. 03.045.493/0001-74, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANDRA CAMILLA BASSETTO; E SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, ECREATIVAS, DE ASSIST SOCIAL, DE ORIENT E FORMACAO PROF DO NORTE DO PARANA, CNPJ n. 08.361.463/0001-90, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE MILTON DE SOUZA; celebram a presente…