Uma Mensagem Publicitária Considera Se Abusiva Quando

ensejar uma responsabilidade civil aos responsáveis pelo anúnci o enganoso. A prática publicitária é importantíssima para o alavancamento do mercado, pa ra o crescimento da economia, para a promoção da movimentação mercadológica. O fato é qu e a sua realização de modo ilegal é que merece punição, vez que não pode ser o consumid or, a parte mais débil da relação de consumo, passível de uma prática abusiva que tenha o potencial de interferir no seu processo decisório de…

definição que visa restringir a aplicação da palavra, muito mais ampla, e que encerra em si o sentido de propagação de princípios, ideias, conhecimentos ou teorias. Portanto, do ponto de vista legal, podemos definir a propaganda como a difusão de uma mensagem geral, de caráter persuasivo, por parte de um anunciante identificado. Já a palavra “publicidade” tem, do ponto de vista legal, um significado muito mais amplo, ligado primordialmente à noção de visibilidade. O “princípio da…

marcador Direito do Consumidor I. Mostrar postagens mais antigasterça-feira, 16 de novembro de 2010 Direito do Consumidor I - Aula de 16/11/2010 Professor: Paulo Última atualização: não houve Estamos continuando o estudo de práticas abusivas, do Art. 39 do CDC. Orçamento - requisitos mínimos: •deve ser prévio •deve ser discriminado, ou seja, deve distinguir serviços de produtos •deve conter as condições de pagamento - prazo, forma, etc.…

características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

esclarecer que a legislação de consumo ampara os consumidores da mesma forma que protege os bons fornecedores, portanto as relações de consumo devem ser permeadas pela boa fé de todos os envolvidos. Conceitos básicos das relações de consumo Considera-se consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º CDC). No Parágrafo Único, “equipare-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,…

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. O Contestante poderá exigir a restituição do valor pago, caso a Contestada não sane o vício, conforme dispõe o artigo 18, § 1°, inciso II, do CDC.

o que facilita as vendas. Um fator determinante para o êxito de uma empresa é a imagem que transmite de si mesma ao público. As atividades de marketing, dirigidas ao consumidor, devem preservar e fomentar a boa imagem da empresa e a identidade publicitária. Distribuição, em economia, termo aplicado a dois processos distintos: 1) à partilha entre os membros de uma sociedade da receita e da riqueza nacional; 2) à concessão do valor da produção a cada um dos fatores ou agentes que…

com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que…

3.1 Disciplina da publicidade no Código de Defesa do Consumidor ................................... 41 3.1.1 Publicidade enganosa .............................................................................................. 42 3.1.2 Publicidade abusiva ................................................................................................. 45 3.2 A Constituição e a publicidade de produtos derivados de tabaco .................................. 47 3.3 Lei n.º 9.294, de 15 de…

residenciais do estado, alegando que o contrato de adesão de compra e venda de unidades imobiliárias usado como modelo pela empresa feria vários direitos básicos dos consumidores. Na ação, a ACIUES requereu a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos. O juiz de direito competente, ao analisar a inicial, constatou que o estatuto da ACIUES prevê, entre os seus fins institucionais, a defesa do comprador de imóveis e…