Uma Mensagem Publicitária Considera Se Abusiva Quando

Comunicação frente à Lei 4.680/65 e aos Decretos 57.690/66 e 4.563/02. Normas-Padrão da Atividade Publicitária, definidas por acordo de autoregulamentação entre as principais entidades do mercado e administradas pelo CENP. Saiba mais em: www.cenp.com.br. ( arquivo .doc 128KB | arquivo .pdf 124KB) • Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, versão de agosto de 2003, administrado pelo Conar. Saiba mais em:…

Outubro de 2013 SUMÁRIO Código de Defesa do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Da Oferta Da Publicidade Diferença entre Publicidade e Propaganda Práticas Abusivas Cobrança de Dívidas no Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC) Assegurado pela Constituição Federal de 88; Artigo 5º -

BÁSICOS DO CONSUMIDOR São direitos básicos do consumidor: 1- Proteção da vida e da saúde 2- Educação para o consumo 3- Escolha de produtos e serviços 4- Informação adequada e clara sobre produtos e serviços 5- Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva 6- Proteção contratual 7- Indenização por danos causados por produtos ou serviços 8- Acesso aos órgãos judiciários e administrativos 9- Facilitação da defesa de seus direitos 10- Qualidade dos serviços públicos PRODUTOS DEFEITUOSOS…

transporte coletivo.(Redação dada pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000) § 2o É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 3º Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Art. 3° A propaganda comercial dos produtos referidos…

Exemplos hipotéticos do sexo no marketing 26 SUMÁRIO DEDICATÓRIA 4 AGRADECIMENTOS 5 EPÍGRAFE 6 RESUMO 7 ABSTRACT 8 LISTA DE ILUSTRAÇÕES 9 LISTA DE TABELAS 10 APRESENTAÇÃO 13 5. REFERENCIAL TEÓRICO 15 5.1 Linguagem Publicitária 15 5.1.1 A Mensagem 17 5.1.2 A Força da Palavra na Publicidade 19 5.2 A Mulher e a Sociedade 20 5.3 O Sexo na Sociedade de Consumo 21 5.4 Sexo e Marketing 22 5.4.1 O Marketing na Onda do Sexo 24 5.4.2 Hábitos e…

físicas ou jurídicas que utilizem o produto ou o serviço como bens de produção. 4) ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE CERTO - (C) OU ERRADO - (E) (E ) Ainda que se trate de relação jurídica regulada por lei especial, considera-se relação de consumo e, nesta condição, também se submete ao CDC o contrato que tenha por objeto a locação de imóveis, no que concerne a relação entre locador e locatário. 6) Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito…

Proteção contra publicidade enganosa e práticas comerciais abusivas Trata da oferta de produtos e lhe atribui o caráter vinculativo, ou seja, a oferta, criando a expectativa no pú­blico consumidor, deverá corresponder exatamente às características do produto. Em relação às cláusulas contratuais, o CDC dispõe sobre sua interpretação da forma mais benéfica ao consumidor, em caso de obscuridade. Entretanto, se as cláusulas forem consideradas abusivas, o art. 51 do CDC determinará sua…

1. INTRODUÇÃO Esse trabalho busca informar os casos de publicidade enganosa ou abusiva, suas particularidades, os direitos dos consumidores e os deveres dos vendedores e publicitários. Para isso, contamos também com uma pesquisa empírica que mostra a parcial realidade dos consumidores sobre casos de publicidade ilícita e seu conhecimento sobre o assunto. O direito do consumidor de ser informado nasce, sempre, do dever que alguém tem de informar. O meio de informação desses direitos é…

informações e proibição de publicidades ilícitas. É normal hodiernamente na aquisição de produtos e serviços que informações prestadas pelos fornecedores sejam o instrumento mais importante de persuasão do consumidor. A prática da oferta ou da mensagem publicitária abusivas dá ensejo, na esfera civil, à indenização aos consumidores afetados, decorrente do princípio da vinculação da oferta. Desta feita, tendo o anunciante se esquivado em observar o art. 31, será responsabilizado,…

compreender o caráter persuasivo das mensagens publicitárias e, por isso, devem ser protegidas. A obesidade é um dos maiores problemas que a saúde publica enfrenta hoje no Brasil e em outros países do mundo. Problemas cardíacos e ortopédicos são as primeiras aparições e principais consequências desse mal. Dessa forma, órgãos brasileiros vêm pressionando a legislação por novas práticas de publicidade, uma vez que as propagandas vem sendo cada vez mais abusivas e persuasivas. A Conar…