Uma Mensagem Publicitária Considera Se Abusiva Quando

dispositivo visa a reforçar o contido no artigo 9º do Código, que exige dos fornecedores de produtos e serviços a obrigação de, em se tratando de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, informar nos rótulos e mensagens publicitárias sobre a sua nocividade e periculosidade, de maneira ostensiva, clara e inequívoca. O dispositivo legal ainda se liga aos direitos básicos dos consumidores, presentes no artigo 6º, inciso I: Artigo 6º: “São direitos…

agenciador de propaganda. A partir da interação do capitalismo comercial e da ação publicitaria visando atrais mais compradores, o direito interferiu nessa relação para regulariza-la a fim de não haver abusos. A partir desse momento surgiram os conceitos e princípios de proteção ao consumidor,da imagem da intimidade da liberdade de expressão de informação. Existe uma lei basa chamada lei de auto-regulamentação publicitaria que estabelece orientações no âmbito administrativo. Há ainda…

Conforme entendimento consolidado do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ( ) O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, não admite a possibilidade de retratação da oferta, bem como considera irrelevante o erro na proposta para a venda de um produto. ( ) Conforme entendimento consolidado do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e…

mercado de consumo sejam seguros, não causem danos, de qualquer espécie, aos consumidores. Outra questão importante nas relações consumeristas é o equilíbrio nas prestações contratuais, visto que, a sua ausência poderá gerar anulação da cláusula abusiva ou mesmo de todo o contrato celebrado. Assim, se em um contrato o consumidor situa-se em situação inferior, com nítidas desvantagens, tal contrato poderá ter sua validade judicialmente questionada, ou, em sendo possível, ter apenas a…

demais meios de comunicação, servem apenas para divulgação do produto ou serviço, pois no momento em que surgir o interesse do consumidor e este procurar o fornecedor é que serão pactuadas aquelas informações. Resposta: F,F,F. Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando? a) tiver finalidade ideológica ou política. b) induzir em erro o consumidor. c) for patrocinada pelo Poder Público. d) desrespeitar valores ambientais. A alternativa correta é a letra d. d)…

no mercado de consumo. COMENTÁRIO: Tem em vista, o bem-estar do consumidor; de modo que a indústria leva em consideração apenas a produção. No entanto, o artigo busca beneficiar o consumidor, havendo maior enfoque na vulnerabilidade dele, onde considera-se a parte fraca do mercado. Transparência (CDC, art. 4º) Art. 4º – A política Nacional das Relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito á sua dignidade, saúde e segurança, a…

Jersey e montaram um estranho mecanismo junto ao projetor." Matérias como estas, carregadas de mistério e de referências a contos de ficção cientifica, foram comuns e ajudaram a criar a aura fantástica em torno das mensagens subliminares que permanece até hoje. Desde o início as mensagens subliminares estiveram na mira dos grupos religiosos: logo após o anúncio da experiência de Vicary, a WCTU (Women's Christian Temperance Union) enviou uma nota à imprensa afirmando que técnicas…

Em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições a quem desrespeitar o consumidor. Consumidor, em linhas gerais, é considerado toda a pessoa ou empresa eu numa relação de consumo, adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para…

contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro…

pronta ele só pode ser caracterizado como tal se existir um elemento básico: o engajamento. Contudo, muitas vezes visando maior sucesso, a priori o viral não se caracteriza como publicidade, ferindo assim os princípios básicos da Autorregulamentação Publicitária e dos artigos 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, como é o caso do viral “Perdi meu Amor na Balada”, da empresa Nokia, e objeto de estudo do presente trabalho, que visa mostrar como o case se comporta ante o Código de…