Um Ente Público Recebeu Receitas Orçamentárias Em Dois Ex

1964 - DOU DE 23/3/64 DA RECEITA Art. 9º (Vetado) Art. 10. (Vetado) Art. 11. A Receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital § 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2º São Receitas de Capital as…

ESTUDOS SOBRE O PRÉ-SAL EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS DE ORGANIZAÇÃO DO SETOR DE PETRÓLEO TAXAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO PERSPECTIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS DA EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL E O FINANCIAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA I NSTITUTO DE E STUDOS PARA O D ESENVOLVIMENTO I NDUSTRIAL DEZEMBRO/2008 ESTUDOS SOBRE O PRÉ-SAL Introdução .................................................................................................................................1 Experiências Internacionais

"Vavá" Capítulo 15 Duas tragédias, apagão aéreo e corrupção na Infraero. Compadre de Lula ganhou milhões Capítulo 16 STF abriu processos contra 40 mensaleiros. José Dirceu foi acusado de corrupção ativa e formação de quadrilha Capítulo 17 Dois anos depois, Polícia Federal desmantelou outra organização criminosa nos Correios Capítulo 18 TCU recomendou paralisar obras irregulares; Petrobras foi campeã em aumento de custos Capítulo 19 Apesar do desgaste, Lula defendeu…

vértice, quando tratamos de uma norma que está positivada no ordenamento constitucional de um Estado, podemos adotar a concepção de o Direito à Saúde como a análise subjetiva. Trata-se do postular o direito inerente a cada particular. Nesse Sentido, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau18[18], definiu: A interpretação do Direito é costumeiramente apresentada como atividade de mera compreensão do significado das normas jurídicas. Ou o interprete identifica o significado…

Estado. “O Estado do Tapajós deverá trazer no seu arcabouço o acompanhamento da rodovia BR-163 e políticas públicas voltadas para o crescimento racional, com desenvolvimento e progresso. Isto requer, certamente, seriedade, transparência com o dinheiro público aplicado nessas políticas desenvolvimentistas”. - Não podemos nos furtar da colaboração com o Projeto, pois a criação do Estado do Tapajós, virá, com certeza ao encontro de todos os regionais, que conforme suas competências,…

competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias e autorizou a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério. 2007 - A Lei 11.457, de 16 de março de 2007, transfere para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda as competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias. 2. SEGURIDADE SOCIAL (CF88, artigos 194 e 195)…

......................................... 06 Empresas Públicas ............................................. 00 Sociedades de Economia Mista .......................... 10 Serviço Social Autônomo..................................... 00 Ministério Público do Estado .............................. 15 Em Tempo .......................................................... 15 Federal ............................................................... 00 Municipalidades ........................................

do direito público que trata da estrutura, ou seja, da organização do Estado. Assim, as regras de estruturação do Estado estão presentes própria Constituição. A Constituição Federal como dispositivo legal, é a lei maior, que tem por finalidade estruturar Estado, o Estado no sentido de nação. É um dispositivo legal que tem por finalidade estruturar as regras básicas do estado, dizendo o que o legislativo faz, o que o executivo faz, o que o judiciário faz, bem como o que ministério…

Espécies e garantias do judiciário 96 ESTADOS - MEMBROS 98 Considerações gerais 98 Poder constituinte estadual 99 Limitações aos constituintes estaduais 99 Princípios que circunscrevem a atuação da constituição estadual, considerados em dois grupos 99 Limitações expressas 100 Limitações implícitas 100 Limitação ao constituinte estadual decorrente do sistema constitucional adotado 100 Competências dos estados 101 Competências reservadas ao Estado 101…

nacional consiste no conjunto de regras e princípios que norteiam a organização tributária do país, definindo as espécies de tributos que regem a economia nacional, delimitando a competência tributária de cada ente da república, bem como definindo a repartição das receitas tributárias entre esses entes. A primeira definição que se tem trazida pelo Código Tributário Nacional, em consonância com as disposições constitucionais, é o conceito de tributo, qual seja toda prestação pecuniária…