Um Ente Público Recebeu Receitas Orçamentárias Em Dois Ex

comissões temáticas no processo legislativo. A comissão é sempre um órgão menor da casa que ela parte, mas ela tem uma peculiaridade fundamental, falar em nome do órgão, de modo que as medidas da comissão são representativas do órgão. Tal comissão recebeu de alguma maneira tal poder de falar em nome da casa, havendo no regimento interno, em nome da composição dos partidos, como serão estabelecidas as comissões. São criadas para dar agilidade aos trabalhos legislativos, dividindo a casa…

2008 O Fundeb, que atende desde as creches até o ensino médio, constitui-se em um importante passo na busca de melhorar a qualidade da educação, bem como para reduzir as desigualdades sociais. Existe uma forte vinculação entre o financiamento publico da educação e a situação socioeconômica do país, na medida em que as principais fontes de recurso para a educação provêm da arrecadação de impostos. Este trabalho tem como objetivo descrever as principais características do…

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO CONTROLE SOCIAL VERSUS TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA Lúcio Evangelista Orientador: César Mármore Rios Mota (Mestre em Economia no Setor Público) BRASÍLIA - DF 2010 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) SENADO FEDERAL (SF) MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MP) CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO CONTROLE SOCIAL VERSUS…

seu quadrado” – cada um dos três poderes separados, executivo, legislativo e judiciário dentro do seu quadrado, ou seja, dentro dos seus limites de competência. A administração vai cumprir as diretrizes estabelecidas pelo governo. O administrador público tem como função precípua atender as necessidades publica. Não cabe a administração fazer escolhas publicas, mas tão somente realizar tais escolhas. Não há decisões politicas, as decisões politicas competem a atividade de governo. È…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

foi recebido com as honras de chefe de Estado...” “Os Estados já iniciaram a cobrança do IPVA...” Apesar de as duas notícias estarem utilizando a palavra Estado, não estão se referindo à mesma coisa. O conceito de Estado pode ser desmembrado em dois: Estados soberanos ou Estados-membros (ou da federação). O primeiro exemplo citado faz referência a um Estado soberano, ou seja, um país. O segundo exemplo trata de um Estadomembro, que é quem possui competência tributária para cobrar o…

_____________________________________________________________ 31 2.1. Participantes e responsabilidades ________________________________________________________________ 34 2.1.1. FNDE _____________________________________________________________________________________ 35 2.1.2. Ente Executor (EEx) _________________________________________________________________________ 36 2.1.3. Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) _____________________________________________ 36 2.2.…

Marinela e Licínia Rossi BENS PÚBLICOS .......................................................................................................................... 4 1) Conceito: ........................................................................................................................... 4 2) Classificação: ..................................................................................................................... 5 3) Regime Jurídico dos Bens…

expressos e implícitos Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os princípios da…

da Silva) - Constituição como processo público (Peter Häberle – A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição) 4- Classificação das Constituições a. Quanto ao conteúdo: material e formal b. Quanto à forma: escrita (solene) e não escrita (costumeira ou consuetudinária) c. Quanto à origem: democrática e outorgada d. Quanto à estabilidade ou consistência ou mutabilidade: Imutável: não prevê nenhum processo de alteração de suas normas (Ex: Constituição brasileira de 1824,…