Um Ente Público Recebeu Receitas Orçamentárias Em Dois Ex

da atividade total do Estado e dos outros entes públicos. Portanto, no direito penal os crimes contra a Administração Pública abrange a área técnico, mas também a legislativa e a judiciária. O Direito Penal abrange as atividades do Estado e dos outros entes públicos desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. É por essa razão que, dentre os crimes contra a Administração Pública, existem os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em…

................................................................................................... 12 RELAÇÃO ENTRE CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO .................................................................... 14 ÓRGÃOS PÚBLICOS ................................................................................................................................................ 19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...........................................................................

Legislativo, Executivo e Judiciário. Segundo o autor: Esta trilogia não reflete uma verdade, uma essência, algo inexorável proveniente da natureza das coisas. É pura e simplesmente uma construção política invulgarmente notável e muito bem sucedida, pois recebeu amplíssima consagração jurídica. Foi composta em vista de um claro propósito ideológico do Barão de Montesquieu, pensador ilustre que deu forma explícita à idéia de tripartição. A saber: impedir a concentração de poderes para…

prioritariamente a cultura da ilicitude, que nos é atávica, eis que formada em nosso país desde os seus primórdios, como não é difícil de demonstrar. Para tanto, haveria que inventariar e comentar casos concretos de ilicitude cometida por agentes públicos. Seria uma tarefa árdua dada a magnitude da corrupção praticada em nosso país, tornando nossa faina, portanto, interminável. optamos pelo meio termo, isto é, esboçar um quadro teórico como pano de fundo, discutindo a questão da…

administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras de ordem pública também no Direito Privado (ex.: capacidade…

02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem a) incidir sobre as receitas de exportação. b) incidir sobre as receitas de importação. c) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada. d) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. 03ª Questão: Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a…

Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: a incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (conteúdo). Certa; essa questão é da Esaf, concurso de Auditor da Receita, e está perfeita; a análise da compatibilidade entre o direito pré-constitucional e a nova constituição é feita levando-se em conta somente o conteúdo da norma. 19) Na vigência do regime jurídico anterior à Constituição Federal…

prioritariamente a cultura da ilicitude, que nos é atávica, eis que formada em nosso país desde os seus primórdios, como não é difícil de demonstrar. Para tanto, haveria que inventariar e comentar casos concretos de ilicitude cometida por agentes públicos. Seria uma tarefa árdua dada a magnitude da corrupção praticada em nosso país, tornando nossa faina, portanto, interminável. Optamos pelo meio termo, isto é, esboçar um quadro teórico como pano de fundo, discutindo a questão da…

defensoria Pública e o Poder legislativo Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a defensoria Pública e o supremo tribunal Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a defensoria Pública e as associações de Classe dos defensores Públicos . . . . a reforma da lC estadual nº 65/2003 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a participação no CoNdeGe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 18…

sociedade atuando na defesa da supremacia do interesse público que é o direito fundamental do cidadão. O cidadão local é que vai construindo os alicerces da cidadania nacional e cada vez mais, está exigindo participar e acompanhar todas as ações que implicam em gastos e investimentos públicos. A internet aproxima o cidadão das informações públicas, sendo uma ferramenta eficaz no controle, fiscalização e sugestões de medidas de interesse público. O princípio da publicidade possui relação…