civil

Peças Obrigatórias 1.(MG 2006/02). O Sr. Silvio Pompeu, próspero empresário individual estabelecido em Vespasiano, MG, veio a falecer em virtude de um acidente de carro. Era viúvo, e deixou como únicos herdeiros seus dois filhos, Thiago e João Pedro, com 08 e 12 anos respectivamente. O tutor dos menores ouviu dizer que apenas pode exercer a atividade de empresário quem estiver em pleno gozo da capacidade civil. Em razão disso, deseja encerrar as atividades do negócio promissor e rentável deixado pelo pai dos menores, pois não pretende exercer sua função de tutor de maneira contrária à lei, nem assumir o risco de que os menores venham a comprometer, com a continuidade do negócio, o patrimônio imobiliário e a reserva em dinheiro que seu pai também lhes deixou. As razões pelas quais o tutor dos menores pretende encerrar o negócio têm justificativa legal? Comente o caso. REDIJA UM PARECER SOBRE O TEMA. 2. (BA 2004/02) Em 01 de janeiro de 2000, Marcelo de Souza firmou, na condição de locatário, contrato de locação para fins não residenciais, realizado por escrito e com prazo de cinco anos. Durante o primeiro ano (2000), realizou atividade de marcenaria no local. Todavia, devido a novas oportunidades financeiras, Marcelo resolveu mudar o ramo empresarial para o de calçados, o qual já completou três anos e nove meses (setembro de 2004). Agora, Marcelo pretende prorrogar o seu contrato de locação, através da Ação Renovatória. Terá Marcelo direito a essa…

entrar com o pedido de falência? (art. 97 LF) 1.31 - Quem pode ser sujeito passivo no processo de falência? (art 1° sem exceções art. 2° LRF) 1.32 - Defina falência (excecução concursal... - vide módulo 01) 1.33 - Sendo falência é dirigida somente aos empresários, pode ser decretada a falência de pessoafísica? E Produtor rural é sujeito a falência? E Intelectuais sujeitam-se a falência? Sim, para empresário individual (art. 1° LF); sim, se for empresário rural devidamente registrado…

acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica consiste em: a) não considerar os efeitos da personificação para atingir a responsabilidade dos sócios; b) declarar nula, de pleno direito, a personificação; c) tornar a personalidade jurídica ineficaz para todos os atos praticados pela sociedade; d) na extinção da personalidade jurídica por via judicial; e) todas as alternativas estão incorretas. 3. A responsabilidade dos sócios é: a) limitada e subsidiária, em…

maior segurança jurídica) - Lei 7. 357/85 Lei do Cheque - Lei 5.474/ 68 Lei das duplicatas Crédito: Titulo: Documento Crédito: ? Titulo de crédito: Documento que representa um crédito que está no mundo chamado de direito cambial. Algo subjetivo/ não real. - Se traduz como direito a uma prestação futura, fundado, essencialmente, na confiança e no prazo Crédito seria um voto de confiança, pois há a ideia de entregar algo para uma pessoa e receber outro no futuro. Assim, a obrigação…

179/96; Lei do Cheque 7.357/85; Lei das Duplicatas 5.474/68; Lei de Falências 11.101/05; > Código Comercial 1850 (1ª parte “do comércio geral” revogado pelo CC, 2ª parte “do comércio marítimo” e 3ª parte “das quebras” revogado pela lei das falências); > Código Civil de 2002; > Tratados e Convenções Internacionais (Lei Uniforme de Genebra – LUG 57.663/66 e Lei Uniforme do Cheque - LUCH 57595/66). 2) Secundárias > Costumes; > Jurisprudência (?) pro legis, contra legis e…

diversidade dos serviços prestados na área em que atua, oferecendo consultoria, treinamento e manutenção das instalações elétricas de alta e média tensão. Está situada na cidade de Sorocaba, no interior do estado de São Paulo, desde 1977. Desde então, a COTEPE vem buscando melhor sua prestação de serviços, diante deste fato, apresentamos o projeto de criação do setor de crédito e cobrança, que será um ganho muito importante para os clientes e para a equipe de alto padrão da COTEPE. …

resta demonstrada, conforme se verifica da data da assembléia DOS PEDIDOS – Diante do exposto requer: .Seja conhecida e provida a presente ação, procedendo a liquidação das cotas da parte da autora nos termos do artigo 1031 CC .Seja os valores apurados, pagos no prazo de 90 dias em dinheiro; .a citação da ré, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. .condenação da ré em custas processuais e honorárias advocatícios. .provar o alegado por…

para recebê-lo no futuro. Há necessidade de fazer com que o crédito circule, passe de uma mão para a outra. Aquele que concedeu o crédito pode precisar do dinheiro antes do prazo convencionado, ou seja, antes do seu vencimento. É necessário que aquele que tem o crédito receba o seu dinheiro de outra pessoa e transfira, então, para este o seu crédito. Esta outra pessoa passa a ter o direito de receber o crédito. Para que se entenda esta necessidade de circulação do crédito,…

CONSTITUIÇÃO E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. INTRODUÇÃO No estudo da teoria geral dos atos cambiários, deve-se eleger um dos títulos de crédito para servir de referência. E o mais apropriado, para essa finalidade, é a letra de câmbio, cuja estrutura possibilita o exame de todos os aspectos relevantes dos atos de constituição e exigibilidade do crédito cambial. É esta a melhor alternativa, sob o ponto de vista didático, para o desenvolvimento da matéria (todos os autores, aliás, a…

direito e perigo da demora * tentativa do devedor em frustrar o pagamento * alteração de domicilio PEDIDOS: • Citação do requerido para contestar em 05 dias; • Procedência do pedido para condenar a parte requerida a se abster em alienar o bem objeto do litígio • Condenação do requerido no ônus de sucumbência FGV DIREITO RIO 3 PRÁTICA JURÍDICA II DAS PROVAS: Todas as provas em Direito admitidas VALOR DA CAUSA: arts. 258 e 259 do CPC PONTO 03 – PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE…