Um Empresário Credor De Uma Duplicata Inadimplida No Valor Total

Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 2.000,00. No dia 29/11/2007, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter…

artigos de lei que se utilizará na fundamentação da peça, na parte “Do Direito”, em que se alegará todo o necessário seguindo a metodologia acima exposta. Por exemplo, se a junta comercial indefere o pedido de registro de empreendedor rural como empresário, está ferindo um direito liquido e certo desse. Desse modo, deve-se ingressar com um Mandado de Segurança, de modo que no preambulo da peça se coloca o artigo 1º, da Lei 12016/09 (fundamentação processual) e na parte “Do Direito”, no…

da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■…

grande parte do Direito Empresarial é disposta em leis esparsas; Conceito de empresário: art. 966 do CC; a falta do registro não retira a característica de empresário; empresário é a atividade como um todo, transcendendo da figura do empreendedor; quando a doutrina se refere ao empresário, não está a falar da pessoa natural do empreendedor e sim da atividade econômica desenvolvida pela empresa; Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada…

por títulos executivos extrajudiciais mais comuns nos Juizados Especiais. O problema abordado neste trabalho é o seguinte questionamento: quando se processa a execução de títulos extrajudiciais no Juizado Especial está se garantindo o direito dos credores de prestação jurisdicional (acesso á justiça) e de celeridade processual? Com isso o objetivo geral do presente estudo é a analise da Lei 9.099/95 frente aos princípios constitucionais e adoção de forma supletiva do CPC desde que as…

financeiras que trabalham com a oferta de crédito aos mais diversos segmentos da economia. O desafio, portanto, é minimizá-los tanto quanto possível, para que os retornos financeiros sejam máximos, provocando a geração de benefícios em cadeia para credores e devedores. O presente trabalho de pesquisa busca analisar como um determinado banco comercial federal no estado de Santa Catarina toma decisões para recuperar os créditos concedidos que não foram pagos, utilizando o processo de…

Título. CDD 346.81065 Prefácio A atividade empresarial é uma das mais expressivas formas de interação humana, através da qual os empreendedores geram empregos, impostos, riqueza e desenvolvimento econômico. Neste contexto capitalista, os empresários e os investidores na produção representam um dos mais importantes segmentos da sociedade. São eles os responsáveis pela articulação dos fatores de produção que caracterizam a atividade dos empreendedores. No meio empresarial, as…

Títulos de Crédito Siglas utilizadas: CH = Cheque CPC = Código de Processo Civil CCC = Cessão Civil de Crédito CC/02 = Código Civil de 2002 DC = Duplicata EB = Endosso em Branco EC = Endosso Caução EP = Endosso ao Portador LC = Letra de Câmbio LU (ou LUG) = Lei Uniforme de Genebra sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória NO = Não à ordem NP = Nota Promissória PFA= Protesto por Falta de Aceite PFATH = Protesto por Falta de Aceite em Tempo Hábil PFP = Protesto por…

direito material em questão • rito • competência • legitimidade ativa e passiva • narrativa lógica dos fatos • expressão jurídica escrita • fundamentação jurídica • pedido • requerimento de provas • valor da causa 5. Ao receber a peça corrigida, o aluno deverá proceder às modificações sugeridas pelo professor, aprofundando sua fundamentação com doutrina e jurisprudência pertinentes. Observação: A peça refeita deverá…

que se encontra o devedor empresário, ou seja, quando não possui ativo suficiente para cumprir os compromissos assumidos com seus credores. Nesta situação, tanto a lei antiga como a atual prevêem um procedimento judicial chamado processo falimentar, que é uma verdadeira “execução concursal”, na qual o objetivo primordial é reunir e alienar todos os bens que compreendem o patrimônio do empresário para, com o resultado obtido com a realização deste ativo, pagar seus credores, que serão…