Um Diário Preenchido Do 1º Ao 5º Ano

de perder seu emprego. Sob tal enfoque, é certo que as modificações que, porventura, venham a ser realizadas em um contrato de trabalho devem decorrer da vontade das partes, salientando-se, porém, que as alterações apenas serão convalidadas se preenchidos os seguintes requisitos: as partes devem estar de comum acordo quanto às alterações; em hipótese alguma as alterações podem trazer prejuízos ao empregado, nem mesmo perante sua anuência. Vale ressaltar que o empregado não pode ser…

obrigatória ao local, a localização e a concepção do empreendimento, bem como atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação. Tem validade de até quatro anos. Nela costa Memorial descritivo contendo: - critérios que orientam o partido adotado, com justificativa para o remanejamento das curvas de nível; - taxa de ocupação (T.O.); - área total edificada (A.T.E.); - população de projeto…

Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição Estadual, Decreta: Art. 1º - Fica criado o Conselho de Ética Pública, vinculado ao Governador do Estado, competindo-lhe zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas e pela transparência das condutas da Administração Pública Direta e Indireta do…

cabível a ação de reintegração de posse. 2.3 – DA LIMINAR Acerca do cabimento de liminar no caso em questão, oportuno é trazer a mais abalizada e moderna doutrina, que diz: “Se a ameaça, a turbação e o esbulho forem novos, ou seja, tiverem menos de um ano, e um dia, caberá a ação, de força nova: O respectivo interdito possessório seguirá: o rito especial, cabendo liminar nessa ação.” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. Método, v. Único, p. 779, 2011.) No caso em tela, a…

comportamento. Para a devida ressocialização é preciso que o individuo que tem a sua liberdade tolhida aprenda a respeitar as regras que a sociedade estabelece. E como se trata de um benefício é necessário que todos os requisitos necessários sejam preenchidos, entre eles, a verdadeira análise da conduta do ser humano – o exame criminológico. Todavia, as diversas estratégias que fariam com que a progressão e todo o cumprimento da pena realmente ressocializassem o individuo tornaram-se…

Brasileiro do Projeto do Polo de Ciência e Tecnologia do Exército em Guaratiba.................................................................11 PORTARIA Nº 208-EME, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova a Diretriz para os Desportos no Exército para o ano de 2013 e revoga a Portaria nº 199 - EME, de 21 de dezembro de 2011...................................................................................................................12 PORTARIA Nº 209-EME, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 Aprova…

estarem inseridos no âmbito das atividades fins, previstas no seu estatuto e constantes do contrato de gestão firmado entre a Organização Social e o Poder Público, na forma dos arts. 5° a 7° da Lei n° 9.637/98; c) na hipótese de não estarem preenchidos os requisitos arrolados nas alíneas "a" e "b" supra, não há amparo legal para a realização de contratação por dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XXIV, da Lei n° 8.666/1993, ainda que existam semelhanças entre o regime…

Declara o RECLAMANTE, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86. III – DOS FATOS O RECLAMANTE trabalhou para o RECLAMADO na XXXXX em Ilha Nova, município de XXXX, na função de vaqueiro, no horário das 7h às 18h,…

PARECER CNE/CEB 11/2000 - HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 7/6/2000, publicado no Diário Oficial da União de 9/6/2000, Seção 1e, p. 15. VerResolução CNE/CEB 1/2000, publicada no Diário Oficial da União de 19/7/2000, Seção 1, p. 18. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Mantenedora/Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica Assunto: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos Relator(a) Conselheiro(a): Carlos Roberto

realizada em outras localidades. 1.4 O provimento dos cargos observará as diretrizes e normas deste edital, bem como a conveniência administrativa, devendo o candidato permanecer em exercício na cidade para a qual foi nomeado por período mínimo de 3 (três) anos, ressalvados os casos de remoção no interesse da Administração, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. 2 DO CARGO 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ADMINISTRADOR REQUISITOS: diploma, devidamente…