Um Credor De Uma Obrigação Aceita Receber Através De Endosso

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO MARIA LUIZA YUMI OLIVEIRA UEDA ASPECTOS RELEVANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ENDOSSO LONDRINA 2014 MARIA LUIZA YUMI OLIVEIRA UEDA ASPECTOS RELEVANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ENDOSSO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de…

considerado um avalista. E a sua obrigação é autônoma e independente em relação à do seu avalizado. Lembramos ainda, que o aval parcial é proibido pelo Código Civil de 2002, nos termos do artigo 897, parágrafo único, mas perfeitamente admissível em relação aos títulos de crédito que possuem lei especial autorizando o aval parcial, como é o caso do cheque, da nota promissória, da letra de câmbio e da duplicata. Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar…

expedidas. Permite-se que a nota fiscal e a fatura estejam num mesmo documento, chamada Nota Fiscal/Fatura, facilitando tanto o aspecto comercial quanto o fiscal. Emitida a fatura, poderá o empresário extrair uma duplicata. “Nula é a duplicata, mesmo aceita, cujo saque corresponde não a contrato de compra e venda mercantil, mas a ato de novação de dívida” (in RT 640/188). A duplicata mercantil é, então, saque do empresário contra o comprador de mercadorias a prazo. Com base em uma ou…

Semana 01: CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? R: Os títulos de créditos tem a características principais que são negociabilidade, orabilidade e executoriedade enquanto os

fato? Em regra só o fato, princípio da iuria novit curia, só que esse princípio abre exceção, exatamente para os costumes, para o direito municipal e o direito estrangeiro, artigo 337 do CPC.Lá vem dizendo que você prova os costumes comerciais através de uma certidão que você obtém lá nas juntas comerciais, como assim? A junta comercial ela é obrigada a catalogar, ou usando o termo técnico apropriado ela é obrigada a assentar todos os costumes comerciais.Então, tem um processo…

Petições - Direito das Obrigações - O autor alega que seu crédito está estampado nas Operações de Desconto de Duplicata, e que as mesmas foram endossadas e aceitas, não podendo agora ser alegado vício de constituição do título. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DE..... BANCO .........................., através de seu advogado e procurador infra-assinado nos autos de COBRANÇA, sob nº ...., que perante esse douto Juízo promove em face de ....,…

transação. Só será credor aquele que estiver portando o documento em sua via original. Esse princípio, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse, objetiva evitar que o título possa ser cobrado várias vezes. Também, permite ao pagador, exercer o direito de regresso contra outros devedores (quando for o caso). A exceção fica por conta da duplicata, que pode ser negociada sem sua existência física. Pelo princípio da cartularidade, o…

as duplicatas tenham surgido no Brasil consistiu numa demanda dos comerciantes ao governo, para que se blindassem contra os devedores inadimplentes. Todavia, ainda existem formas de tentar burlar tal espécie de título de crédito. Uma delas se dá através da duplicata simulada, isto é, uma duplicata sem lastro ou fria. Logo, observando a possibilidade da existência de uma duplicata sem provisão (sem recursos), fica penalmente configurado, de acordo com o art. 172 do Código Penal, o crime…

Aula 1: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1. De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? O título de crédito se diferencia dos demais por ser um título que representa crédito e se sujeita ao regime cambial que tutela o…

por aquele em favor deste... 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? R: Os títulos de credito tem como características principais, a negociabilidade / circulabilidade (fácil circulação do credito através do endoso) e a executoriedade. Os demais títulos representativos da obrigação (contrato, carne, cartão de credito e etc.), não tem tais características. 2 - Porque o título de crédito é…