Títulos Que Embasam A Execução Contra A Fazenda Publica

adquirido processual (art. 158 do CPC). Entretanto, uma questão precede a esta, qual seja, a prevalência do caráter público do processo. Desse cotejo, se conclui, com esteio Galeno Lacerda, que não se adquire direito processual quando em infração à ordem pública. “Como se verá, nenhuma dessas premissas tem valor absoluto, mas todas servem bastante como úteis pontos de partida para colocações metodologicamente corretas quanto à medida da aplicabilidade da lei nova aos processo…

UNIMES – Universidade Metropolitan de Santos, para obtenção do título de doutor em Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Doutor Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em junho de 2011, que recebeu o seguinte título: “DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Uma visão constitucional-consumerista da carta indiciária como instrumento eficiente na prestação de serviço público de segurança pública no âmbito da Políca Judiciária da União”. Aos…

CONTABILIDADE: ESTUDO DE VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA MANUEL PEREZ MARTINEZ SALVADOR - BA Novembro/2004 2 FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CEPPEV - CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA VISCONDE DE CAIRU MESTRADO EM CONTABILIDADE OS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL DO ICMS COM A UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE: ESTUDO DE VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA MANUEL PEREZ MARTINEZ …

1 INTRODUÇÃO Abordar a temática da gestão pública no Brasil significa percorrer um caminho traçado por idéias, imaginários, temores e esperanças, enfim, um percurso repleto de representações que antecedem qualquer análise jurídico-positiva do tema. O uso da expressão é difundido no cotidiano: tudo indica que o termo seria mais ajustável aos novos campos discursivos. Tanto na esfera privada, quanto no setor público, fala-se em gestão de negócios, gestão imobiliária, gestão do ensino, gestão

Auditoria Interna e Controle Governamental 2ª edição Controle Externo da Administração Pública e da gestão dos recursos públicos federais Missão Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade Visão Ser instituição de excelência no controle e contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública www.tcu.gov.br Auditoria Interna e Controle Governamental Negócio CGU Controladoria-Geral da União RESPONSABILIDADE…

internacionalista”, como sugere Marcelo Arend, 50 Anos de Industrialização do Brasil (1955-2005): uma Análise Evolucionária, Tese de Doutorado em Economia, Porto Alegre, UFRGS, 2009. A despeito da denominação, como será argumentado adiante, a execução do projeto não implica impedimento nem incompatibilidade ao fato de, diante da gravidade dos problemas conjunturais, terem sido propostas ou implementadas políticas de estabilização contracionistas no SGV. 21 Pedro Cezar Dutra Fonseca

DIREITO PÚBLICO E FILOSOFIA DO DIREITO Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Porto Alegre 2012 2 Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Trabalho de Conclusão de Curso a ser apresentado como…

edifício da Prefeitura. A segunda corre ao longo do espigão da calota, entre o Panteão Nacional em rótula viária a leste e o Centro Governamental a oeste, logo após o cruzamento. No Panteão, a Avenida da Independência se bifurca, limita uma Tribuna Pública triangular e vai servir o Campus Universitário e os parques junto ao lago. No Centro Governamental, uma fila de Ministérios se encabeça pela Presidência, a outra pelo Judiciário e ambas ladeiam uma praça rematada pelo Congresso, atrás…

Central da Universidade do Estado do Amazonas. U58p Universidade do Estado do Amazonas. PROFORMAR. Pesquisa e prática pedagógica I. 3. ed. Manaus: UEA/PROFORMAR, 2005. 80 p.; 28 cm Manual 1.Pesquisa educacional. II. Práticas de ensino. I. Título CDU 37.013.75 CDD 370.733 Sumário UNIDADE I - PESQUISA EM CIÊNCIAS SOCIAIS ............................................................. 7 1 Epistemologia…

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1.…