Títulos De Dívida Pública

A Auditoria Cidadã da Dívida realizou Seminário, e fez vários alertas A Auditoria Cidadã da Dívida, realizou em Brasília nos dias 11, 12 e 13 de novembro, mais um Seminário Internacional, que teve como tema principal, o Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional, organizado em parceria com mais de 60 entidades brasileiras. Com o objetivo de situar o sistema da dívida pública na atual conjuntura. O seminário contou com a participação de representantes de sete países. Foi…

é compelir o devedor, ou seja, obrigar a quitar a divida. OBS: O CPC na redação originaria tratava o processo de execução, como distinto e autônomo, não havia distinção entre o procedimento fundado em titulo judicial ou extrajudicial. Após o advento da lei 11.232/2005 e da lei 11.382/2006, as modificações foram as seguintes: a) Têm natureza de processos autônomos, as execuções fundadas em titulo extrajudicial, e as execuções fundadas em titulo judicial, quando de sentença arbitral,…

equivalente do adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença. * A imposição de multa para forçar o devedor a adimplir com sua obrigação imposta no título judicial ou extrajudicial só é possível para o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer. * A desobediência à determinação de cumprimento de uma obrigação de fazer imposta por título executivo se converte em perdas e danos ou, a critério do credor, pode ser adimplida por terceiro, salvo se a referida obrigação se…

Resumo Direito Financeiro – I unidade do 6º período ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – AFE Por Regi, Isis, Kassumy e livro de Valdecir Pacoal RAZÃO DE SER DO DIREITO FINANCEIRO É um ramo do direito público interno que organiza as finanças públicas do Estado. O Estado tem por meta promover à sociedade o BEM COMUM e para que o Estado execute oq se propõe precisa da AFE. Além disso, o Estado demanda atuação das pessoas para mantê-lo, é preciso compreender oq deve ser feito para sua permanência. A AFE

suas dívidas com o próprio corpo ao credor (submetendo-se à escravidão, etc.) Com a evolução do direito, e, na Lex Paetelia Papíria (326, a.c.), buscou-se transferir ao patrimônio do devedor a garantia do cumprimento da obrigação. Posteriormente, as garantias fidejussórias e reais. Direitos de Garantia atuais: Penhor, Hipoteca, Anticrese e Alienação Fiduciária. Conceito: é o direito que vincula ao credor determinado bem do devedor ou de terceiro por ele, em garantia da dívida. 

MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO DOU DE 06/02 – SEÇÃO 1, PÁG. 53 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN Nº 79, DE 03 FEVEREIRO DE 2014 Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos…

dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 3.° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da…

FRAUDE DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva analisar, de forma breve, como se dá a fraude contra a Fazenda Pública na execução fiscal. Para tanto, serão abordados os conceitos básicos de fraude, da inscrição na dívida ativa, da ação de execução fiscal e a diferenças conceituais inseridas na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional. Ao final, serão abordados os temas atinentes a fraude propriamente dita e…

jurista: Indivíduo que possui muito conhecimento acerca do direito jurídico, geralmente, trabalha dando consultoria e emitindo pareceres jurídicos; jurisconsulto. Aquele (a) que concede dinheiro mediante o pagamento de juros. Quem possui títulos da dívida pública e recebe os juros que lhe são devidos. 2.3) Sim, porque caracteriza o fato da lua ser o único satélite natural do nosso planeta, caracterizando e dando identidade ao objeto estudado, e que não possui nenhum outro satélite no…

Execução por quantia certa- 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente- Tem três fases- 1- A fase postulatória- Que inicia-se com a petição inicial, tramitando a mesma de forma autônoma, observação- 1- Ela segue acompanhada do titulo executivo, demonstrativo de débito e cálculos pelo contador quando for beneficiário da justiça gratuita (esse beneficiário da justiça gratuita as vezes é representado por advogado ou defensor público, e na internet pode fazer esses…