Técnicas De Interpretação Adotadas Pelo Stf No Controle De Constitucionalidade

decorrente da própria evolução jurisprudencial do tema perante o STF, contida nos incisos IV e V do citado artigo legal, introduzidos posteriormente no texto constitucional pala EC 45/04. Podem ser impugnados por ADI, nos termos do artigo 102, I – a, primeira parte da CF, leis ou atos normativos federais e estaduais. A Corte, por sua vez, estabeleceu um critério segundo o qual pela via dessa ação específica somente seria possível o controle de atos normativos posteriores à promulgação…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz

Introdução ao controle de constitucionalidade, difuso e concentrado Síntese:. O texto, atualizado com a Emenda Constitucional nº 45/04, trata dos principais aspectos e questões do controle de constitucionalidade, tanto difuso como concentrado, reportando-se aos apontamentos e soluções da doutrina e jurisprudência, de modo a fornecer um abrangente panorama do tema. Sumário: 1- O Controle de Constitucionalidade e sua importância no Estado Contemporâneo. 2- A Constituição - Antecedentes…

ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO: A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES ÀS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente estudo pauta-se no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle concreto de constitucionalidade. Através da análise desta evolução político-jurídico do…

decorrente da própria evolução jurisprudencial do tema perante o STF, contida nos incisos IV e V do citado artigo legal, introduzidos posteriormente no texto constitucional pala EC 45/04. Podem ser impugnados por ADI, nos termos do artigo 102, I – a, primeira parte da CF, leis ou atos normativos federais e estaduais. A Corte, por sua vez, estabeleceu um critério segundo o qual pela via dessa ação específica somente seria possível o controle de atos normativos posteriores à promulgação…

Parte 2 Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade Recomendação inicial Antes de começarmos a analisar esse tema, gostaríamos de lembrar que é recomendável o estudo do controle de constitucionalidade ao final do curso, ou pelo menos após o leitor ter estudado os temas referentes ao processo legislativo e ao Poder Judiciário. Introdução A aversão que muitos candidatos possuem sobre esse tema, em tese, é justificável. Todavia, gostaríamos de dizer…

GUILHERME. Supremacia Judicial e Controle de Constitucionalidade in Revista de Direito Público. Sintese nº 32 març/abril 2010. Supremacia Judicial e Controle de Constitucionalidade JOSÉ GUILHERME BERMAN Mestre e Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio, Professor de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá e do Centro Universitário Serra dos Órgãos - Unifeso. RESUMO: O artigo trata de novas formas de controle de constitucionalidade…

disciplina. O efeito vinculante foi introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 3, em 17/03/93. Esta acrescentou o § 2º ao art. 102, estabelecendo este efeito apenas para as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC). A partir de então a jurisprudência do STF passou a conferi-lo também às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), em razão do caráter dúplice (ambivalente) destas ações. Com a edição da Lei nº 9.868, em 10/11/99 e, posteriormente, com o…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1- INTRODUÇÃO Nos países dotados de Constituições escritas do tipo rígidas, a alteração do texto constituição exige um procedimento especial estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. A primeira consequência – sobremaneira relevante – dessa exigência de formalidades especiais para a reforma da Carta Política é que nos ordenamentos da Constituição rígida vigora o princípio da…

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Lucas Alves Albuquerque1 RESUMO O presente artigo versa principalmente sobre os limites impostos ao intérprete constitucional na decisão em sede de controle de constitucionalidade em que o julgador aplica o que se convencionou chamar, pela doutrina, de princípio da interpretação conforme a Constituição, tema efeito ao Direito Constitucional, assunto de suma importância sobretudo no…