Tutelar

UNIDAVI MAIRA LINDER DA SILVA O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI MAIRA LINDER DA SILVA O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA…

CONSELHO TUTELAR FINALIDADE COMPOSIÇÃO ATUAÇÃO SOCIAL CARACTERÍSTICAS GERAIS Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º) No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar…

CONSELHO TUTELAR DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA Maycon Poiatto Wellington Gustavo Ana Laura Lorena Neves Cleverton José Victor O conselho tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (estado comunidade e família) , o conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação…

COMPETÊNCIA CONSELHO TUTELAR O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui…

CONSELHO TUTELAR DE GUARULHOS DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DE ACORDO COM O ECA Art. 136 São Atribuições do Conselho Tutelar: I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas nos art. 129, I a VII; III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) Requisitar serviços públicos nas áreas de…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Ciências Sociais Serviço Social O CONSELHO TUTELAR Vanessa Lima dos Santos Juliana Batista Ferreira São Paulo 2010 Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Ciências Sociais Serviço Social O CONSELHO TUTELAR Vanessa Lima dos Santos Juliana Batista Ferreira Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da Universidade Católica de São Paulo como parte dos requisitos para Conclusão

PROCEDIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR REGIONAL I DE MUCURI/BA Organizadores: Colegiado do Conselho Tutelar Regional I do Município de Mucuri/BA Mucuri/Ba, Abril de 2013. PLANO DE AÇÃO NORMAS GERAIS 1º O Conselheiro Tutelar, o Colegiado deverão zelar pelo cumprimento dos procedimentos contidos neste manual. 2º Todos os procedimentos deverão ser cuidadosamente registrados nos expedientes. 3º Os procedimentos deverão ser ágeis na medida do possível, a fim de que a…

Conselho Tutelar do Município de Jandira que foi criado pela lei 1256/01, de 2 de julho. Sua criação foi prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Neste estágio foram feitas observações dos determinados aspectos: observação da estrutura física e organizacional da instituição, verificação de Psicólogo, identificar a população atendida em nível sócio- econômica faixa etária e escolaridade. E também, conhecer o desenvolvimento do trabalho da instituição, e o que que o…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NATAL/RN, por intermédio do Conselheiro Presidente da Comissão Eleitoral constituída para escolha dos conselheiros tutelares para as zonas sul, leste e oeste do município do Natal/RN, Sr. Carlos Roberto de Morais e Silva, com endereço na avenida Bernardo Vieira, n. 2180 – Lagoa Seca, Natal/RN; o MUNICÍPIO DO NATAL/RN, neste representado pelo Sr. Carlos…

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado,comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. Importante esclarecer que a autonomia do Conselheiro funcional não é absoluta. No…