Tutela Legal

Marineli Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Obrigação de FAZER / NÃO FAZER (arts. 247 a 251, CC) (art. 461, CPC) 2. Obrigação de DAR (arts. 233 a 246, CC) (art. 461-A, CPC) Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Art. 461, § 1o. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) --- VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO VERDE-GO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EM CARÁTER DE URGÊNCIA XXXXXXXXXXX, Brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador do RG nº 331421-9, expedido pelo DGPC-GO, inscrito no CPF nº 014021021-00, com CTPS nº 43234 serie 232, PIS nº738227, reside e domiciliado na Rua 33 Qd 09 Lt 05 Morada do Sol, Rio Verde , Goiás, CEP 75900, por seu advogado inscrito na, OAB/GO numero 15.22, vem perante…

Tutelas de Urgência no Processo do Trabalho Módulo III – Direito Processual do Trabalho Christian Gonçalves – RA 00153130 Murillo Cardoso Quirino – RA 00152286 04 de junho de 2014 Notas Introdutórias Tutelas de Urgência Notas Introdutórias 01. Da Urgência da Tutela A urgência da tutela reside no princípio da efetividade, voltado à sensação de que o Poder Judiciário é uma instituição preocupada com a solução dos conflitos de interesse e a entrega do bem da vida, de forma célere,

TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA Cabimento legal A construção de um sistema harmônico para dar efetividade à tutela jurisdicional, como garantia constitucional a todo cidadão possibilitou a introdução da tutela antecipada no ordenamento jurídico brasileiro, que trouxe a satisfação do direito substancial, como já dita anteriormente. Foram amplamente explanados os conceitos, a importância e a finalidade da Fazenda Pública, que tem o intuito de promover a…

Questões sobre tutela e curatela: 1 – Busque na doutrina o Conceito para o instituto da Tutela, assim como descreva as modalidades de tutela existentes em nosso sistema jurídico, explicando as características de cada uma e as diferenças entre estas: CONCEITO: A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem,…

SANTANA DO LIVRAMENTO ETAPA 1 Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Esta atividade é importante para que você analise as semelhanças e as diferenças entre duas tutelas de urgência: a cautelar e a antecipação de tutela. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 2.1 - Conceito de Tutelas de Urgência. Segundo os estudiosos, as tutelas de urgência foram incorporadas no ordenamento jurídico para proteger um direito certo…

TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES DE DESPEJO Tutela Antecipa CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º

Direito de Família. Da Tutela e Da Curatela Aluno: Período/Turno: Professor: Trabalho de Direito de Família. Da Tutela e Da Curatela Aluno: Período/Turno: Professor: Introdução Sumario DA TUTELA E DA CURATELA …

inarredável, com efeitos temporais no transcurso do processo, que em muitas hipóteses frustram o anseio dos que buscam a tutela jurisdicional a fim de rechaçar violação de um direito material, o tempo pode ser um elemento de fracasso da própria prestação jurisdicional, no caso de não haver uma solução imediata em face de um dano atual ou iminente de natureza irreparável. Nessa esteira, a tutela jurisdicional não há de se prender ao formalismo e inflexibilidade do procedimento comum,…

Período EXERCÍCIOS PRÁTICOS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA 1. "A" ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica para retirar do mundo jurídico título emitido indevidamente. Requereu a antecipação de tutela com a finalidade de impedir o protesto, com base no inciso I, do art. 273, do CPC. O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do provimento não permite a antecipação de tutela, e que mesmo…