Tutela Constitucional Do Meio Ambiente

O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Síntese cronológica das diretrizes mais relevantes sobre tutela do ambiente como preceito fundamentalmente humano; 3. A inter-relação: Direitos Humanos e ambiente equilibrado - positivação constitucional nacional e internacional, bases infraconstitucionais; 4. Algumas reflexões; 5. Considerações Finais; Referências. 1 Introdução: Os Direitos Humanos foram aclamados com maior destaque…

Ação Civil Pública Conceito Instrumento processual, que tem previsão na Constituição federal brasileira e nas Leis infraconstitucionais. Trata-se de um remédio constitucional, com “status constitucional” segundo as doutrinas, visto que no Art. 129, II e III da CF, traz que sua propositura tem como função institucional o Ministério Público, Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo…

processo iniciado numa corte Estadual ou Federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio. A ação grupal promove a economia, a eficiência e a uniformidade decisória. A ação coletiva viabiliza a tutela de um grande número de interesses individuais em uma única ação. Embora o procedimento coletivo tenha um custo apenas marginalmente superior ao de uma ação individual, a sentença coletiva tem um valor geometricamente potencializador,…

desenvolvimento sustentável e sua abordagem econômica Sumário: 1. Introdução; 2. Meio ambiente; 3. Sustentabilidade; 4. O fenômeno econômico e a tutela ambiental; 5. Do interesse econômico e ambiental; 6. Viabilidade do desenvolvimento sustentável; 7. Conclusão; 8. Bibliografia. 1. Introdução Apesar de tão antiga quanto a própria civilização, somente nas últimas décadas, a preocupação com o meio ambiente foi ganhar força em todo o mundo. Concomitantemente ao fortalecimento dos…

ambiental. 7.1. Da tutela jurídica ambiental. 7.2. O dever constitucional de defesa ao meio ambiente. 7.3. A legislação infraconstitucional. 7.4. O crime ambiental e a pessoa jurídica. 8. Exposição de julgados. 9. Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO O tema do presente trabalho é voltado ao estudo da responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental. O assunto vem sendo amplamente debatido, isso devido à relevância do bem jurídico em questão, qual seja, o meio ambiente.…

a classificação do meio ambiente? Conceitue e exemplifique cada uma delas Meio ambiente natural O Meio Ambiente Natural, também chamado de Meio Ambiente Físico, é composto pela atmosfera, águas (subterrâneas e superficiais, mar territorial), solo e subsolo, fauna e flora e o patrimônio genético. A tutela do Meio Ambiente Natural se dá pelo artigo 225 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1º, incisos I e VII, e parágrafo 4º: Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente…

ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA PARTICIPAÇÃO, PROCESSO CIVIL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO TESE DE DOUTORADO ORIENTADOR: PROF. DR. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO VOLUME I FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA PARTICIPAÇÃO, PROCESSO CIVIL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO Tese de Doutorado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência…

Visão antropocêntrica do meio ambiente. Antecedentes históricos do Direito Ambiental. Conceito legal de meio ambiente. Classificação do meio ambiente. Bens Ambientais. Conceito de Direito Ambiental. Autonomia do Direito Ambiental. Fontes materiais e formais do Direito Ambiental. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Princípios do Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. Competências constitucionais em matéria ambiental. Tutela Administrativa do Meio Ambiente. Responsabilidade…

SUMÁRIO : * Surgimento do direito ambiental. Primeiros passos * Direito ambiental e a CF/ 88 . Tutela ambiental . A consagração do meio ambiente como direito fundamental na constituição de 1988. * Meio ambiente sustentável. * Degradação ambiental. 1 º- CAPITULO Como doutrina social e humana, o direito baseia-se pelos ensinamentos da filosofia das ciências. Entre os diversos ramos do direito, temos o direito ambiental, que ganhou grande importância a partir no…

como Instrumento de Defesa do Meio Ambiente Natural Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 1 Resumo A Constituição Federal disciplina alguns remédios constitucionais que podem ser utilizados em defesa dos direitos e garantias fundamentais, dentre eles, a ação popular. Este remédio constitucional pode ser utilizado como veículo processual para salvaguardar direitos próprios ou alheios, inclusive os difusos e coletivos, dentre eles, a defesa do meio ambiente natural. Desta…