Tutaméia De Guimaraes Rosa

repelida a negativa de vigência dos arts. 108 e 929 respectivamente, do Cód. Proc. Civil e Cód. Civil, e o dissídio, este com base no regimento interno, art. 305 (sumula 291). > Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 23003 Ministro Mário Guimarães; julgamento: 1953/08/06, primeira turma. Adj data-09-08-54 pg-02465 ; Ementário do STF VOL-00161 PG-00410. Ementa: Quem vende um estabelecimento comercial não está, em regra, proibido de instalar ou adquirir outro. Certas…