Tudo Sobre Pessoa Juridica

bancário, as pessoas devem comprovar o seu domicílio. No caso das pessoas jurídicas de direito privado, o seu domicílio é o: a) estabelecimento principal da empresa, ou matriz, desconsiderando os domicílios locais das suas filiais. b) lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial em seu estatuto ou atos constitutivos. c) local definido por legislação específica, aplicável a cada tipo de empresa, de acordo com sua personalidade…

Três critérios de valoração da norma jurídica: a. se é justa ou injusta (justiça): toma como base os valores daquela comunidade, buscando um ideal para as normas, ou seja, representa o mundo do dever ser em relação ao mundo como ele é. Denominando-se como o problema deontológico do direito. b. se é válida ou inválida (validade): analisa o juízo de fato, isto é, trata-se de constatar se uma regra jurídica existe ou não para poder ser denominada regra jurídica. Realiza-se três operações…

direito vivo EHRUCH, Eugen. Fundamentos da Sociologia do Direito, Brasília, UnB, 1986. Quando a ciência jurídica dominante dá tanto destaque à prescrição jurídica como objeto de pesquisa, isto acontece em decorrência do pressuposto tácito de que todo o direito se encontra guardado e substituído nas prescrições jurídicas. Como — ainda segundo se pensa — na aiualidnde as prescrições jurídicas estão contidas de forma praticamente completa nas leis, às quais todo mundo tem acesso fácil, a…

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço PIS - Programa de Integração Social ISS - Imposto Sobre Serviços IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IR - Imposto de Renda CLT - Consolidação das Leis do Trabalho BB - Banco do Brasil PIB - Produto Interno Bruto FJP - Fundação João Pinheiro SA - Sociedade Anônima CPF - Cadastro de Pessoas Físicas CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica AD - Administração AE - Atividades Especializadas AL - Regime de Alçadas CO -…

RESUMOS 1) DAS PESSOAS NATURAIS A) Personalidade Jurídica – Todo ser humano que nasce com vida (respira) adquire personalidade. É a aptidão de adquirir direitos e contrair deveres, sendo a pessoa natural (ser humano) o sujeito das relações jurídicas e a personalidade a possibilidade de se ser sujeito. B) Capacidade Jurídica - É a medida da personalidade, para uns é plena e para outros limitada. Porém, todo ser humano, no momento do nascimento com vida possui capacidade de direito

RESUMO Bem é tudo o que existe fora do homem. Ex.: o ar, a terra, a água, uma jóia. Bens são coisas economicamente valoráveis,ou seja, qualquer coisa que sirva para satisfazer uma necessidade do indivíduo ou da comunidade, tanto material como espiritual. Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito. Toda relação jurídica entre dois sujeitos tem por objeto um bem sobre o qual recaem direitos e obrigações. Podem ser classificados em: móveis e…

entre a abordagem da Filosofia do Direito e da Dogmática Jurídica? 3. Aponte e explique as partes especiais da Filosofia do Direito. 4. Em que consiste a parte geral da Filosofia do Direito. 5. Discorra sobre os limites das teorias essencialistas e convencionalistas na conceituação do direito. 6. Discorra sobre os problemas que envolvem a conceituação do direito. 7. Quais as características do Direito Antigo? 8. Disserte sobre os argumentos utilizados por Sócrates e…

Silva Considerações Iniciais O Direito civil comporta uma gama de conhecimentos especializados, abrangendo todas as relações jurídicas, mesmo antes do nascimento até a extinção da pessoa com a morte. Fez-se necessário pela doutrina, para fins de estudo a divisão didática da matéria. O direito civil foi dividido em Parte geral e parte especial. Na parte geral é estudado pessoas, bens e negócios jurídicos e na parte especial estuda-se obrigações, contratos, coisas, família e sucessões.…

Teoria Pura do Direito A Teoria Pura do Direito refere-se ao direito positivo, institucionalizado pelo Estado, de ordem jurídica e obrigatório em determinado lugar e tempo. Os apoiantes desta filosofia defendem que não existe necessariamente uma relação entre direito,moral e justiça, visto que as noções de justiça e moral são dinâmicas e não universais, cabendo ao Estado, dentro de limites materiais e formais, como detentor legítimo do uso da força, determinar as normas de conduta…

Um dos temas mais interessantes abordados pela Filosofia Jurídica abrange a questão da relação entre o direito e a moral, permitindo uma infinita discussão doutrinária acerca do assunto. De fato, na vida quotidiana estamos constantemente cumprindo normas que visam regular nossa conduta perante a sociedade e até mesmo frente a nós mesmos. Há normas que somos obrigados a cumprir, ou seja, possuem um caráter imperativo, pois versam sobre condutas consideradas essenciais para o…