Tudo Sobre Legislação Empresaria

destaca-se a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conjunto de normas geradas pela União com o objetivo de instituir o citado imposto e regulamentar sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração em todo o território nacional. A mencionada legislação, cujas regras fundamentais encontram-se consolidadas no Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999, evidencia aqueles princípios já referidos. Com efeito, as regras de tributação do imposto sobre a…

por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos”. A empresa tem característica eminentemente econômica e seu conceito é encontrado, principalmente, na Economia. As atividades empresarias, são voltadas ao interesse da produção, em oposição ao sistema anterior, em que as atividades eram mais artesanais ou familiares. Na economia a empresa é a combinação dos fatores da produção: Terra, capital e trabalho. Tem a empresa…

fez uma pesquisa na internet para verificar qual o melhor tipo de empresa para ela abrir e a mesma resolveu abrir uma empresa individual, onde a mesma poderia dedicar-se a sua atividade por conta e risco próprio. EMPRESA INDIVIDUAL – segundo a legislação brasileira é a pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja,…

qualquer empreendimento - seja montar um negócio ou sair em viagem de férias. Empreendedor, portanto, é a pessoa que gosta de fazer coisas e tem o conhecimento e a determinação necessária para fazêlas. E o que é uma empresa? Em sentido amplo, empresa é tudo aquilo que você realiza mediante o emprego de certos meios para alcançar um determinado fim. A atividade de reformar a casa, por exemplo, pode ser considerada uma empresa. Em economia, o sentido é mais amplo e duradouro - empresa é a…

fotográficos. Se o empreendedor não quiser investir em equipamentos próprios de revelação e ampliação, precisa contar com um laboratório de confiança, que garanta qualidade e prazos dos serviços. O dono não precisa ser fotógrafo, mas deve ter noções sobre qualidade e tipos de filmes e máquinas para poder aconselhar os clientes, especialmente porque o bom atendimento ao público é um dos fatores fundamentais de sucesso nesse ramo. Além de vender filmes e máquinas, pode-se…

Rondonópolis – MT, CEP 78750-080. Os três têm entre si justo e contratado a constituição de uma sociedade empresaria limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, e na omissões, pela legislação especifica que disciplina essa forma societária, tendo sido adotado para seu regramento, na ausência deste instrumento e das regras definidas para as sociedades empresarias limitadas, as previstas para as sociedades simples, enquadradas nos termos definidos pela Lei no…

Investir em propaganda é importante, assim como em qualidade, atendimento, higiene e ter preços baixos. - Ao fim do dia, é aconselhável que seja feita uma limpeza do local. Para diversificar o negócios, o empreendedor pode vender salgados e sucos. Legislação específica Torna-se necessário tomar algumas providências para a abertura do empreendimento, tais como: - registro na Junta Comercial; - registro na Secretária da Receita Federal; - registro na Secretária da Fazenda; -…

não como determinação, mas como mera permissão, ou seja, a lei pode prever prisão civil por dívida apenas nestes dois casos: do devedor de alimentos e do depositário infiel; em nenhum outro caso haverá prisão civil por dívida. Sobre as diferenças entre sociedade empresaria e sociedade simples, uma das modificações básicas do novo Código Civil refere-se ao Direito Empresarial que constitui o objeto do Livro II de sua Parte Especial. Na realidade, a alteração começa na Parte Geral com a…

arrecadação de impostos, entre outros. Fundamental mencionar que a possibilidade de constituição de Eireli por pessoas jurídicas vai facilitar de sobremaneira a instalação de sociedades estrangeiras no Brasil. Estas, ao consultarem advogados brasileiros sobre os procedimentos necessários ao início do desenvolvimento de suas atividades no país, invariavelmente surpreendem-se com a quantidade e complexidade dos procedimentos, sendo que dentre eles um que normalmente cria bastante…

instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, que compreende três grandes subprojetos: a) a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; b) a Escrituração Fiscal Digital - EFD; c) a Escrituração Contábil Digital - ECD. Para saber mais sobre o SPED, consulte o Roteiro Federal "Sistema Público de Escrituração Digital - SPED - Roteiro de Procedimentos". Esse último subprojeto, a ECD, visa a substituição da emissão de livros e documentos contábeis em papel pela sua existência…