Tudo Sobre Icms

Exclusão do imposto sobre operações de circulação de mercadorias-ICM da base de cálculo da contribuição para o financiamento social-COFINS 1 Wylton Carlos Gaion 2 Profa. Dra. Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo tem o intuito de analisar a questão da inclusão do ICM na base de cálculo da COFINS, um tema de grande relevância no atual cenário jurídico, ante o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 240.785-MG e Ação Direta de…

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A Guerra Fiscal do ICMS O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações iniciem-se no exterior. Não obstante essa competência estadual para legislar a respeito do ICMS, o imposto em questão tem caráter nacional

cofres públicos recebem um valor que equivale a mais de um terço do que o país produz. CRITICAS MODELO TRIBUTARIO BRASILEIRO - Tributos sendo gerados pelos mesmos fatos geradores, ou com a mesma finalidade, como é o caso do IRPJ e CSLL (ambos incidem sobre o lucro de uma empresa). - A concentração tributária nas mãos da União. Para muitos o Governo Federal eleva as alíquotas e quantidades das Contribuições Sociais, que não são partilhadas com Estados e Municípios, obrigando-os a…

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -ART. 155, II, DA CF E LC 87/96 COMPETENCIA : ESTADOS E DF FUNÇÃO É FISCAL FATO GERADOR -ASPECTO MATERIAL -FG SOBRE OPERAÇÃO RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE BENS INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO AINDA QUE SE INICIEM NO EXTERIOR. OCORRE TANTO A PESSOA FISICA E JURIDICA QUE DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OBERSERVANDO HABITUALIDADE E VOLUME. EX: SE EU VENDO MEU CELULAR PARA

APOSTILA RESUMIDA SOBRE CONTABILIDADE GERAL CONCEITO Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro relativo aos atos e fatos da administração econômica. FINALIDADE Estudar e controlar o patrimônio para fornecer informações para a tomada de decisões dos administradores e investidores. OBJETO O objeto da contabilidade é o patrimônio que ela estuda e controla. FUNÇÕES DE ORIENTAÇÃO Compreende a elaboração de rotinas como: *…

3. Público Alvo Todo cidadão brasileiro, empresas privadas e empresas sociedade individual, sendo pessoa física e pessoa jurídica. 4. Metodologia Este trabalho será realizado com base em estudos e conhecimentos sobre a tributação de alagoas, onde foram feitas pesquisas em sites e livros onde diz respeito a tributação e os tipos de tributos pagos e seus significados e seus devidos destinos, para que possam entender a real importância que está no cumprimento destes

a classificação dos tributos quanto á espécie? 6. O que são princípios tributários? 7. Citar os princípios tributários previstos no art. 150 da CF/88. Discorra sobre pelo menos três princípios tributários de sua escolha? 8. O que são fontes do direito? Cite-as vigentes no Brasil. 9. Discorra sobre elisão e elusão fiscal? 10. Discorra sobre o lucro presumido. Questões Práticas: (RESPOSTAS ESCRITAS DE PRÓPRIO PUNHO E DEMONSTRAR A BASE DE CÁLCULO) 1) Um Posto de Gasolina, teve um…

empresa está cadastra na Receita Federal. (__E__) A Inscrição Estadual identifica se a empresa tem uma atividade comercial ou industrial, seja principal ou secundaria, salvo exceção. (__C__) O Distrito Federal pode cobrar IPVA juntamente com o ICMS e o ISSQN. (__E __) O Empresário (firma individual) se confunde com a pessoa física quanto aos cadastros fiscais. (__E__) A pessoa que não quer constituir uma sociedade empresarial e resolver constituir individualmente deverá…

REFORMA TRIBUTÁRIA REFLEXÕES SOBRE O TEMA E ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL Professor Dr. Eduardo Marcial Ferreira Jardimi Professor da Faculdade de Direito - UPM Sumário: 1. Comentos Introdutórios . 2. O Direito Tributário Brasileiro.2.1 Virtudes do Sistema Tributário na Constituição 2.2 Vicissitudes na partilha de receitas tributárias na Lex Legum.2.3 Vicissitudes no patamar infra-constitucional. 3. Impertinência…