Tudo Sobre Icms

juízo, que está na conta bancária do contribuinte. O magistrado poderá penhora todos os bens do devedor que possam garantir a dívida, exceto os impenhoráveis (art. 184, parágrafo primeiro). Art. 184 do CTN- “sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados…

A Reforma do ICMS O que é? O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, objeto de discussão no Congresso Nacional, é um tributo cobrado pelos estados da federação quando ocorre a circulação de mercadorias (vendas e transferências, por exemplo) nas operações internas dos estados e, também, quando o produto passa de um estado para o outro (operações interestaduais). Alíquotas do ICMS Atualmente há duas alíquotas de ICMS interestadual no país: de 12%

equiparada na forma de lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou faturamento;” “Faturamento” decorre de um negócio jurídico, de uma operação, percebendo valores que ingressarão nos cofres daqueles que procedem a venda de mercadorias ou a prestação de serviços. Desta forma, a tese aqui exposta no sentido de excluir o ICMS da base de calculo da COFINS deve ser julgada procedente, uma vez que seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento, sendo o ICMS receita do…

1 INTRODUÇÃO Contabilidade Comercial é uma das ramificações das Ciências Contábeis que é aplicada ao estudo e ao controle do patrimônio das entidades comerciais, tendo como objetivo primordial oferecer informações sobre sua coposição e as variações do mesmo, abordando também o resultado oriundo das operações na atividade empresarial. Dessa forma fica evidente que, além de acompanhar a variação quantitativa e qualitativa do patrimônio das empresas, torna-se imprescindível

mais elevadas do mundo. Atualmente ela corresponde a, aproximadamente 37% do PIB. Imposto é por definição algo que somos obrigados a aceitar, essa é a essência do imposto, impostos é um exercício de poder. Ser cidadão é ter a consciência de que em tudo o que compramos, em bens que adquirimos, está embutido o imposto que é a nossa contribuição. Função do imposto na economia. Função do imposto na economia - Arrecadados diretamente do consumidor ou…

trata-se do principio cumulativo e não cumulativo da contribuição PIS e COFINS auferido da receita, assinale a única alternativa correta. ( ) PIS e COFINS no regime cumulativo tem como sua base de calculo para o pagamento da contribuição a exclusão do ICMS destacado na NF. ( ) PIS e COFINS no regime não cumulativo são, respectivamente, um virgula sessenta e cinco centésimos por cento (1,65%) e de três por cento (3%). ( ) PIS e COFINS no regime cumulativo na aquisição de mercadoria…

SUL ESTUDO DO ICMS E PIS/COFINS NA VENDA DE MILHO EM EMPRESAS CEREALISTAS TRIBUTADAS NO LUCRO REAL DENTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO Pilar do Sul/SP 2012 ESTUDO DO ICMS E PIS/COFINS NA VENDA DE MILHO EM EMPRESAS CEREALISTAS TRIBUTADAS NO…

captada em sua totalidade por um pesquisador social. Questão 2/5 As concepções de Max Weber retratam muito a racionalidade e as regras; ele fala sobre a ação social racional, o agir segundo as regras, os regulamentos sociais vigentes. Segundo Weber, a racionalidade é um dos principais elementos da ordem social. De acordo com a problematização de Weber sobre o processo de racionalização, assinale V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a…

no mínimo 10 linhas, os impostos dos quais trata o texto, determinando o fato gerador de cada um deles. E no caso hipotético de ocorrer a tributação dos medicamentos manipulados como mercadoria e como serviço simultaneamente, ou seja, caso incida sobre os medicamentos manipulados os impostos que você identificou e determinou o fato gerador, explique também como se denomina o conflito de competência ocorrido. Utilize também para complementar a sua consulta os links da Constituição federal…

REGINEI KLEIN DOMINGUES VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE São Paulo 2012 REGINEI KLEIN DOMINGUES - R.A. 2209100864 VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS - R.A. 2209102937 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA Monografia apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis a Universidade Nove de Julho…