Tudo Sobre Direito Tributário

N º. 16 – maio / junho / julho / agosto de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Paulo de Barros Carvalho Professor Titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP 1. Amplitude semântica do vocábulo “princípio” No campo das significações, o uso do signo “princípio” oferece farta variedade conotativa, de tal sorte que alcança todas as circunscrições de objetos, atuando nas quatro regiões ônticas. É uma palavra que freqüenta…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO Cidadãos e empresas domiciliados no Brasil trabalham 4 meses e 25 dias por ano para pagar tributos. Sobre o PIB, excluídos as exportações que são isentas, a carga tributária brasileira é de aproximadamente 40% de tudo que se produz. Não bastasse isso, o Sistema Tributário Nacional é tão complexo, que seu excesso de regras leva a criminalização da atividade produtiva. O Brasil conta, atualmente, com 79 Tributos, sendo que os mais…

1-TEMA ‘’ Direito Material ‘’ 2-PROBLEMA O erro material no direito civil é aquele que provém da falsa percepção da realidade. No erro a pessoa se engana sozinha. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanam de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal Art. 138 Cód. Civil , quanto à forma no direito civil é aquele que não respeita as formalidades essenciais do negócio jurídico. Em regra a validade da…

seus direitos. Agora começamos a tratar da recuperação do credito pelo fisco. Para isso, o credito já percorreu esfera administrativa. Isto é, se já houve um lançamento, se for de oficio o fisco gera um credito em seu favor e abre-se um procedimento especifico para que possa se defender (administrativo). O contribuinte, então, pode oferecer impugnação contra tal valor indo até a 2a instancia em Brasília, CAF. A execução fiscal, proposta pela Fazenda Pública, pressupõe um credito…

assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. No direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. A responsabilidade tributária para que seja entendida perfeitamente precisa que se analise os sujeitos ativos e passivos. Como já é dito no Código Tributário Nacional no artigo 121, sujeito passivo é o…

evite o dano ambiental, ao invés de tentar repará-lo depois que ele já aconteceu (como acontece nas políticas repressivas). Assim, um tributo ambiental se conforma aos princípios do poluidor-pagador e da prevenção, dois dos principais princípios do direito ambiental. O princípio do poluidor-pagador é garantido porque o tributo internaliza o valor do dano ambiental ao custo do produto. Já o princípio da prevenção é protegido porque a produção ou o consumo dos bens prejudiciais ao meio…

Direito Tributário. Conceito e Classificação do Tributo Noções Introdutórias Assim como os indivíduos e as empresas, o Poder Publico também necessita de recursos para fazer face as varias atividades que lhe competem no interesse da coletividade. Como a cada atividade corresponde um gasto, será preciso captar os recursos para satisfazer esses gastos. Esta busca de recursos e a realização de gastos públicos compreende a

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO Taxas, impostos, contribuições e tributos são alguns dos principais responsáveis pelo peso no bolso de todos os consumidores. Nas organizações a situação não é diferente, o tributo é o vilão principalmente das pequenas e médias empresas. Uma das soluções deste tipo de problema é o planejamento tributário. Cerca de 33% do faturamento das empresas são destinados ao pagamento de impostos? Além disso, a empresa também precisa se preocupar com…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário NOME Douglas Venancio da Silva RA 6817443293 Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade Colaborativa Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional…

História do direito tributário Introdução O direito não é um mero sistema de normas, cuja única fonte é o estado. O direito é a arte do justo, da coisa justa. O direito tributário, por mais estranho que possa parecer, deveria ser a arte do justo em matéria de tributos, ou seja: a teoria e a prática de se atribuir retamente ao estado o que lhe pertence, sem tirar injustamente o que é do contribuinte. O positivismo expulsou do direito tudo o que não é norma, como os fatos e os…