Tridimensionalidade Da Conduta ética Miguel Reale

de um contrato edificado pelo poder normativo da vontade, contrapõe-se a ascensão de um paradigma em que os modelos jurídicos assumem a feição de instrumentos concretizadores de determinadas finalidades eleitas pela coletividade. A compreensão da conduta dos contratantes deixa de ser visualizada pelo monopólio de suas vontades, porquanto submetida a padrões objetivos de controle social de legitimidade. IV – A função social interna do contrato Parte dos autores que investem sobre a…

Lições Preliminares do Direito – Miguel Reale CAPÍTULO I – OBJETO E FINALIDADE DA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem: conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. O Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, direção e solidariedade.…

ontognoseológico, sem qualquer conteúdo de ordem ética. Mas, se, nesse ponto – essencial, penso eu, para uma Axiologia plenamente autônoma –, surge um elemento de discordância, esta não desmerece a opção feita por Paulo Nader, com cujas conclusões, no mais das vezes, há convergências de opiniões. O fato é que estamos perante uma obra que, fundada em adequada bibliografia, reflete uma experiência pedagógica seriamente vivida. São Paulo, Natal de 1979 Miguel Reale NOTA DO…

Pública: implicam exigência irrecusável do seu cumprimento, quaisquer que sejam as intenções ou desejos das partes envolvidas. Ex: ninguém poderá efetuar a compra e venda de imóvel com dispensa de escritura pública. Regras dispositivas: são normas de conduta que deixam aos destinatários o direito de dispor de maneira diversa, podem disciplinar eles mesmos a relação social. Alguns autores dizem, erroneamente, que são normas jurídicas que podem ser revogadas pelas partes. Não se trata…

Por mais que mergulhemos no passado sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, a regular as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Portanto, a finalidade do Direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou crime. Sem o Direito estaria a sociedade

eitooLições Preliminares de Direito – Reale, Miguel LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO – Reale, Miguel CAPÍTULO I OBJETO E FINALIDADE DA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO SUMÁRIO: Noção elementar de Direito. Multiplicidade e unidade do Direito. Complementaridade do Direito. Linguagem do Direito. O Direito no mundo da cultura. O Método no Direito. Natureza da Introdução ao Estudo do Direito. NOÇÃO ELEMENTAR DE DIREITO Como poderíamos começar a discorrer sobre o Direito sem…

grupo e a preservação da vida? Não há evidencia de dispersão do grupo, os fatos comprovam. Deste modo, os fatos não respondem a nenhuma das questões, ficando improcedente a acusação ou condenação. Como demonstra os fatos, a idoneidade de Roger, sua ética moral, religiosa, social, o fez proceder na condição do justo Juiz, do próprio Estado, na condição adversa a que esteve exposto. Sua consciência da importância de salvar o grupo foi tamanha, que até no jogo dos dados permitiu que outro…

constatei o seu desempenho extraordinário nas demais disciplinas e nas tarefas que usualmente o PPGD/UFRN impõe aos seus mestrandos. Pude observar no Autor um espírito marcado pelo contínuo processo de reflexão e crítica do Direito, aliado a uma postura ética, serena e propositiva no debate dos modelos teóricos que influenciam decisivamente a doutrina brasileira. Qualidades que, aliás, funcionam como excelentes vacinas contra o vírus da demagogia, a moléstia que tem se espalhado…

feita” (Ibidem, p. 136). 2 familiares no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (adiante voltarei a tratar deste princípio). 2.1 Da Superação do Formalismo Positivista pelo Direito Brasileiro - Da Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale - Art. 5º, II, da CF/88 É preciso ter em mente que não vivemos mais sob a égide de um formalismo positivista, de há muito ultrapassado pela ciência jurídica, que pregava que somente era juridicamente possível aquilo que os enunciados…

Com efeito, a teoria de Hans Kelsen contra o direito natural parecia ter interrompido o velho debate para sempre. Kelsen, mediante uma bem sucedida metodologia em que se demonstra desnecessária a exigência de conteúdos prévios para que uma ordem da conduta humana seja ou não reconhecida como sendo uma ordem jurídica, desloca o problema da justiça para a política, ou seja, essas questões deixariam de * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em…