Tributos Industriais

III. IMPOSTOS FEDERAIS 1. Imposto de Importação a) O II é tributo de competência da União (artigo 153, I, da CF). b) O fato gerador do II, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional (RE 90.114/SP). c) Os sujeitos passivos do II, nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional, poderão ser o importador, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, o destinatário de remessa postal …

CAMPO 2013 Etapa 3 – Passo 1 Criar uma Marca, para criação e registro da marca é necessário, fazer um pedido junto aos órgão públicos responsáveis por marcas e patentes, sendo este no Brasil o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), este serviço é taxado e seu custo varia conforme as exigências do processo de registro da marca ou patente, o custo é a partir de R$ 0,20 centavos para autenticação e reconhecimento das pautas e R$ 3.055,00 reais na moeda nacional,…

guerra ou calamidade pública; e) Retorno da mercadoria, por outros fatores, alheios à vontade do exportador. 1.2.1 Industrialização No estudo do IPI, é imperioso definir alguns conceitos, a fim de que seja possível determinar em quais situações o tributo incidirá. É considerado industrializado o produto que tenha se submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza, finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo, o que pode acontecer por meio de transformação, montagem,…

lhe impõe o dever de pagar o tributo, excluindo a responsabilidade do contribuinte (quem praticou o fato gerador) ou atribuindo-lhe em caráter supletivo do cumprimento da obrigação tributária. A responsabilidade tributária pode ser classificada, segundo a doutrina, por substituição ou por transferência. A responsabilidade por substituição surge contemporaneamente à ocorrência do fato gerador, vez que no momento da ocorrência do fato gerador o dever de pagar o tributo já recai sobre o responsável

importância econômica dentro do resultado da empresa. Planejamento tributário é um conjunto de técnicas que, através de práticas lícitas, visa evitar a incidência do tributo, reduzir o seu montante ou retardar seu pagamento. Assim, por meio da escolha de procedimentos legalmente aceitos, é possível diminuir o impacto dos tributos no fluxo de caixa do contribuinte. Devido à carga tributária brasileira, ser uma das maiores do mundo em relação ao PIB, o planejamento tributário…

obtenção de receita derivada ou compulsória constitui a relação jurídica-tributária. Alguns autores não admitem a existência da relação jurídica tributária sob o argumento de que sendo o Estado, simultaneamente editor da lei impositiva e credor do tributo, daí somente se poderia originar uma relação de supremacia ou de forca, enquanto que na relação jurídica é essencial a plena igualdade entre credor e devedor. Muito embora na relação jurídica tributária se possa observar,…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS SERGIO PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL: TEMA: Gestão Industrial Trabalho apresentado a disciplina de Ciências Contábeis da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Orientador: Equipe de Professores do 6º Semestre SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A IMPORTANCIA DA CONTABILIDADE INDUSTRIAL NA ATUALIDADE. 4 3 SISTEMA DE ACUMULAÇÃO DE CUSTOS. 7 4 DIFERENÇA ENTRE CUSTEIO POR ABSORÇÃO E CUSTEIO…

ADMISSÃO TEMPORÁRIA Na admissão temporária, as mercadorias são introduzidas no Pais com suspensão dos tributos que incidam sobre a importação – desde que aqui permaneçam durante prazo fixado – após o que serão reexportadas. Se as mercadorias forem entregues a consumo interno, pagarão os tributos devidos, como no caso de uma importação normal. Fonte: MIDIC-Secex-Decex Elaborado pelo Professor Orlando Soares 1 ADMISSÃO TEMPORÁRIA BENEFICIÁRIOS – Pessoa física ou…

CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 ETAPA 3 Está atividade é importe para que você conheça a Lei da Propriedade Industrial, quais são os direitos protegíveis e crimes contra a propriedade industrial. O proposito desta etapa é conhecer o funcionamento da Lei da Propriedade Industrial e os procedimentos para se obtiver uma patente e um registro industrial. Para realiza-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 (Aluno) Aluno: Greice Kelly da Conceição R.A…

Sistemas de Tributação Simplificada e Tributos nas Demonstrações Contábeis. Nas aulas anteriores você estudou a caracterização geral do Direito Tributário, bem como o ambiente em que ocorre a tributação, e, ainda estudou, de forma específica, os tributos incidentes sobre o lucro das empresas. Agora você estudará a caracterização desse Sistema de Tributação Simplificada, a referência dos tributos nas Demonstrações Contábeis, na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), no…