Tributos E Suas Semelhanças

instrumento de proteção do contribuinte, não escudo para o Estado Fundamento: Previsão do art. 150, inciso I e §6º, da CF, bem como do art. 97, inciso II e§1º, do CTN, que definem o princípio da legalidade e equiparam a modificação da BC à majoração de tributo. Jurisprudência: STF. Impossibilidade de criação ou majoração de exações tributárias mediante simples Resolução (RE 613.799 AgR); considera redução de BC do ICMS isenção parcial (RE 174.478-SP); e após a EC 03/93, “a simples…

nas hipóteses de tributos indiretos: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.” A Súmula n. 546 do Supremo Tribunal Federal reforça que a repetição dos chamados tributos indiretos só será possível quando não houver o repasse da carga econômica do tributo para…

Tributário A relação fisco-contribuinte é por, sua natureza, marcada desde sempre por um confronto de vontades e ideias. De um lado, o contribuinte tende a ver o tributo como uma interferência estatal em seu patrimônio; de outro, o tributo representa um pilar fundamental para o funcionamento e funções do Estado. O tributo está, assim, no meio termo entre a liberdade do contribuinte em organizar seus negócios e a necessidade do Estado em arrecadar. É neste confronto, portanto,…

fazendária federal lavrou auto de infração elegendo como base de cálculo do IRPJ e tributos reflexos devidos pela Kiwi Boats a somatória das receitas auferidas pelas duas sociedades. Nessa ocasião, imputaram-se à Kiwi Boats as seguintes irregularidades: (i) simulação na constituição da empresa Estaleiro Schaefer Yachts Ltda., eis que supostamente criada com o único objetivo de permitir a evasão do pagamento de tributos, pelo que as receitas auferidas por esta empresa deveriam…

indagamos: como será feita a apuração dos resultados de uma empresa optante por este regime de tributação? Há adições ou exclusões na base de cálculo, como acontece com o Lucro Real? Existem semelhanças entre estas formas de apurar o Lucro? Surgimento do Lucro Presumido O regime de apuração de tributos pelo Lucro Presumido teve sua origem na história do Brasil durante a Era Vargas, através do Decreto de Lei 5.844 de 23 de setembro de 1943, que dispões sobre “A Cobrança e a…

SUMÁRIO 1. Conceito de tributo • Vinculado • Não Vinculado 2. Conceito de atividade financeira 3. Nascimento da obrigação tributária 4. Espécies de tributos • Impostos • Taxas • Contribuição de melhoria • Contribuições sociais • Empréstimos compulsórios 5. Decadência do Direito tributário – prazo 6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8.…

alegando sua possível ilegalidade e semelhança com o já citado esquema de pirâmide financeira, no qual não existe venda de produtos e os pagamentos ocorrem somente pela adesão de novos “vendedores” a sua rede. Muito foi especulado, e um dos maiores argumentos utilizados na defesa de sua legalidade consiste, precisamente, no fato destas empresas pagarem regularmente seus tributos à Fazenda Pública. Diante desta argumentação, indagamo-nos: seria o pagamento de tributos uma prova da…

Universidade Federal Fluminense Faculdade de Direito Direitos Reais II Das semelhanças e diferenças entre a Enfiteuse e o Direito de Superfície Ao tratarmos das semelhanças e diferenças entre a enfiteuse e o direito de superfície, faz-se necessário, em primeiro plano, realizar uma breve conceituação de ambos os institutos jurídicos, vendo-os de forma individualizada para, posteriormente, buscarmos pontos de aproximação e afastamento entre eles.

gestão das empresas e o que pensa os profissionais ligados a Contabilidade Sumário 1. Introdução ....................................................................................................................4 2.Relatório proposto: Qual a semelhança existente em sua vida financeira particular e a de uma empresa .......................................................................................................5 3.Questionário Com Empresário/Conhecendo Melhor A…

G) analogia Raciocinar por analogia significa julgar pelas semelhanças dos fatos, ou seja, usando essa lógica no direito seria o mesmo que aplicar a norma existente no ordenamento juridico a um caso não previsto na norma jurídica, desde que eles guardem semelhanças reais. A lei de Introdução do Código Civil em seu art. 4º, preve o uso da analogia como um meio de integração do direito desde que o caso em concreto obedeça alguns requisitos tais quais: - inexistência de dispositivo legal…